Leis Municipais

Início > Outras publicações > Cronograma de Atividades do Legislativo


Leis Municipais 2021

Title

Trata-se das Leis Municipais aprovadas pelo Legislativo durante o exercício de 2021.

Documentos relacionados

Lei 3395 Recomposição inflacionaria servidores Última Atualização: 16/02/2021 09:41, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3396 Abertura de Crédito Especial R$107.943,70 Última Atualização: 25/02/2021 16:51, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3397 Abertura de Crédito Especial R$501.760,00 Última Atualização: 25/02/2021 16:52, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3398 Revoga Concessao de Direito Real de Uso Última Atualização: 25/02/2021 16:53, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3399 Abertura de Crédito Especial R$174.553,09 Última Atualização: 25/02/2021 16:54, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3400 Abertura de Crédito Especial R$53.015,66 Última Atualização: 25/02/2021 16:55, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3401 Dispoe s/ os principios e diretrizes s/ politica da primeira infancia Última Atualização: 01/04/2021 15:09, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3402 Ratifica o protocolo de intenções para adquirir Vacinas do covid-19 Última Atualização: 01/04/2021 15:10, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3403 Concessao de direito real de uso ou doação Última Atualização: 01/04/2021 15:27, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3404 Abertura de Crédito Suplementar R$30.000,00 Última Atualização: 01/04/2021 15:27, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3405 Abertura de Crédito Especial R$20.701,22 Última Atualização: 01/04/2021 15:28, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3406 Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento FUNDEN Última Atualização: 01/04/2021 16:00, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3407 Aquisição de Vacinas contra o novo Coronavirus Última Atualização: 01/04/2021 16:05, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3408 Denominação do Prédio do Velório Municipal Última Atualização: 09/04/2021 11:40, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3409 Abertura de Crédito Especial R$ 33;759,65 Última Atualização: 09/04/2021 11:41, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3410 Crédito Adicional Especial R$63.603,00 Última Atualização: 20/04/2021 16:19, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3411 Amortização do Déficit Atuarial do Município de Andirá Última Atualização: 04/05/2021 11:40, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3412 Abertura de Crédito Especial R$10.884,88 Última Atualização: 04/05/2021 11:40, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3413 Altera a Lei 3391 de 22 de dezembro 2020 - Prorefisa SAMAE Última Atualização: 04/05/2021 11:41, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3414 Altera a Lei 1440/2001 - Código Tributário Terrenos no Cemitério Última Atualização: 04/05/2021 11:42, por: Anderson César Zeneratto


Leis Municipais 2020

Title

Leis Municipais do exercício de 2020.

Documentos relacionados

Lei 3283 Insere os Artigos 73A e 74A na Lei 2495 - Cria o Serviço Autonomo SAMAE Última Atualização: 16/04/2020 16:45, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3282 Abertura de Crédito Especial R$40.278,00 Última Atualização: 16/04/2020 16:45, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3281 Abertura de Crédito Especial R$48.010,71 Última Atualização: 16/04/2020 16:45, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3280 Abertura de Crédito Especial R$1.727.262,98 Última Atualização: 16/04/2020 16:45, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3279 Autoriza o Executivo ratificar sua participação no CODENOP Última Atualização: 16/04/2020 16:45, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3278 Abertura de Crédito Especial R$314.240,00 Última Atualização: 14/04/2020 14:22, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3277 Altera a Lei Municipal 3255 - Cessao de Servidor Publico - SAMAE Última Atualização: 16/04/2020 16:45, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3276 Crédito Adicional Suplementar R$ 2.946.136,21 Última Atualização: 16/04/2020 16:45, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3275 Crédito Adicional Especial R$449.497,62 Última Atualização: 16/04/2020 16:45, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3274 Crédito Adicional Especial R$1.332.816,41 Última Atualização: 16/04/2020 16:45, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3273 Recomposição Inflacionária aos Servidores Última Atualização: 16/04/2020 16:45, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3284 Crédito Adicional Suplementar R$11.015,11 Última Atualização: 08/05/2020 16:22, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3285 Crédito Adiconal Especial R$107.578,00 Última Atualização: 08/05/2020 16:32, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3286 Crédito Adicional Especial R$48.250,78 Última Atualização: 08/05/2020 16:43, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3287 Crédito Adicional Especial R$499.999,99 Última Atualização: 08/05/2020 16:43, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3288 Crédito Adicional Especial R$115.401,00 Última Atualização: 08/05/2020 16:44, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3289 Crédito Adicional Suplementar R$50.000,00 Última Atualização: 08/05/2020 16:45, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3290 Crédito Adicional Especial R$800,00 Última Atualização: 18/05/2020 08:28, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3291 Crédito Adicional Suplementar R$29.000,00 Última Atualização: 18/05/2020 08:28, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3292 Crédito Adicional Suplementar R$280.000,00 Última Atualização: 18/05/2020 08:29, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3293 Crédito Adicional Especial R$68.305,00 Última Atualização: 18/05/2020 08:30, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3294 Crédito Adicional Especial R$101.141,91 Última Atualização: 05/06/2020 08:51, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3295 Crédito Adicional Suplementar R$106.000,00 Última Atualização: 05/06/2020 08:52, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3296 Crédito Adicional Especial R$98.254,69 Última Atualização: 05/06/2020 08:53, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3297 Crédito Adicional Especial Suplementar R$228.539,80 Última Atualização: 05/06/2020 08:54, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3298 Denominação da Rua 1 do Bairro Jardim Ingá II Última Atualização: 05/06/2020 08:54, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3299 Crédito Adicional Especial Suplementar R$144.828,78 Última Atualização: 05/06/2020 08:55, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3300 Crédito Adicional Especial R$3.000,00 Última Atualização: 05/06/2020 08:56, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3301 Denominação da Rua 2 do Bairro Jardim Inga II Última Atualização: 17/06/2020 10:08, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3302 Denominação da Rua 3 do Bairro Jardim Ingá II Última Atualização: 17/06/2020 10:08, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3303 Crédito Adicional Suplementar R$8.600,00 Última Atualização: 17/06/2020 10:09, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3304 Crédito Adicional Especial R$600.030,59 Última Atualização: 17/06/2020 10:10, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3305 Crédito Adicional Especial R$4.000,00 Última Atualização: 17/06/2020 10:11, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3306 Denominação da Rua B do Bairro Jardim São Domingos Última Atualização: 17/06/2020 10:11, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3307 Denominação da Rua E do Distrito Industrial III Última Atualização: 17/06/2020 10:12, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3308 Credito Adicional Suplementar Especial R$5.950.00 Última Atualização: 09/07/2020 08:19, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3309 Credito Adicional Suplementar R$3.000.00 Última Atualização: 09/07/2020 08:20, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3310 Dispoe sobre Processo de Transicao no Governo Local Última Atualização: 09/07/2020 08:21, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3311 Forma de amortizacao do deficit atuarial do Municipio com o Funpespa Última Atualização: 09/07/2020 08:22, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3312 Credito Adicional Especial R$42.750.00 Última Atualização: 09/07/2020 08:23, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3313 Credito Adicional Especial R$57.904,81 Última Atualização: 09/07/2020 08:24, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3314 Credito Adicional Suplementar R$445.000.00 Última Atualização: 09/07/2020 08:25, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3315 Credito Adicional Especial R$280.744.04 Última Atualização: 09/07/2020 08:25, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3316 Credito Adicional Especial R$306.435.00 Última Atualização: 09/07/2020 08:27, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3317 Credito Adicional Suplementar R$285.966.11 Última Atualização: 09/07/2020 08:28, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3318 Credito Adicional Especial R$42.000.00 Última Atualização: 09/07/2020 08:28, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3319 Institui o Fundo Municipal do Trabalho de Andira Última Atualização: 09/07/2020 08:29, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3320 Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Andira Última Atualização: 09/07/2020 08:30, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3320 Crédito Adicional Suplementar R$4.200,00 Última Atualização: 29/07/2020 16:04, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3322 Crédito Adicional Especial R$111.116,67 Última Atualização: 29/07/2020 16:05, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3323 Crédito Adicional Suplementar R$6.000,00 Última Atualização: 29/07/2020 16:05, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3324 Crédito Adicional Especial R$237.500,00 Última Atualização: 29/07/2020 16:06, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3325 Declara Utilidade Pública ATUNORPI Última Atualização: 29/07/2020 16:07, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3326 Autoriza o Municipio a ceder veículo ao CISNO e SAMU Última Atualização: 29/07/2020 16:08, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3327 Credito Adicional Suplementar Especial R$802.918,91 Última Atualização: 29/07/2020 16:09, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3328 Crédito Adicional Especial R$97.252,23 Última Atualização: 29/07/2020 16:09, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3329 Dispoe sobre a L.D.O. 2021 Última Atualização: 29/07/2020 16:10, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3330 Altera a Lei 2194 de 2011, Aliquotas de Contribuições Previdênciárias Última Atualização: 17/08/2020 08:06, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3331 Crédito Adicional Especial R$70.855,86 Última Atualização: 17/08/2020 08:07, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3332 Crédito Adicional Suplementar R$26.192,00 Última Atualização: 17/08/2020 08:08, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3333 Crédito Adicional Especial R$107.062,00 Última Atualização: 17/08/2020 08:08, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3334 Crédito Adicional Especial R$21.825,00 Última Atualização: 27/08/2020 11:26, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3335 Proibição de Abandonar Veículos Última Atualização: 27/08/2020 11:27, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3336 Criação do Serviço de Inspeção Municipal Última Atualização: 27/08/2020 11:28, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3337 Crédito Adicional Especial R$139.575,00 Última Atualização: 03/09/2020 08:57, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3338 Crédito Adicional Suplementar R$ 199.420,00 Última Atualização: 03/09/2020 08:59, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3339 Denominação prédio plublico saude Dr. Alarico Abib Última Atualização: 03/09/2020 08:59, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3340 Crédito Adicional Especial R$178.700,00 Última Atualização: 11/09/2020 13:47, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3341 Credito Adicional Suplementar Especial R$201.430,00 Última Atualização: 11/09/2020 13:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3342 Repetição automática das isenções aos Aposentados e Pensionistas Última Atualização: 11/09/2020 13:49, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3343 Altera a Lei 1902 de 23/12/2008 Comércio e revenda de gás Última Atualização: 11/09/2020 13:50, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3344 Altera a Lei 1906 de 23/12/2008 Requisitos Técnicos p/ Edificação/Obras Última Atualização: 11/09/2020 13:52, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3345 Altera a Lei 1904 de 23/12/2008 Sistema Viário Básico Última Atualização: 11/09/2020 13:53, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3346 Altera a Lei 1903 de 23/12/2008 Parcelamento e Remembramento de Solo Última Atualização: 11/09/2020 13:53, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3347 Altera a Lei 1902 de 23/12/2008 Uso e Ocupação do Solo Última Atualização: 11/09/2020 13:54, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3348 Crédito Adicional Especial R$210.661,58 Última Atualização: 21/09/2020 15:00, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3349 Crédito Adcional Suplementar Especial R$55.500,00 Última Atualização: 21/09/2020 15:00, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3350 Crédito Adicional Especial R$5.100,00 Última Atualização: 21/09/2020 15:01, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3351 Crédito Adicional Suplementar Especial R$939.900,00 Última Atualização: 09/10/2020 10:36, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3352 Crédito Adicional Suplementar R$84.420,00 Última Atualização: 09/10/2020 10:37, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3353 Inclui Area de Terras no Perímetro Urbano de Andirá Última Atualização: 09/10/2020 10:38, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3354 Crédito Adicional Especial R$180.000,00 Última Atualização: 09/10/2020 10:39, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3355 Crédito Adicional Suplementar R$29.549,75 Última Atualização: 09/10/2020 10:40, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3356 Subsidio dos Vereadores para Legislatura 2021 a 2024 Última Atualização: 09/10/2020 10:41, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3357 Subsídio do Prefeito, Vice e Secretarios para Legislatura 2021 a 2024 Última Atualização: 28/10/2020 10:09, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3358 Crédito Adicional Especial R$3.000,00 Última Atualização: 28/10/2020 10:10, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3359 Crédito Adicional Suplementar Especial R$44.115,00 Última Atualização: 28/10/2020 10:11, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3360 Crédito Adicional Suplementar Especial R$1.877,10 Última Atualização: 28/10/2020 10:11, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3361 Crédito Adicional Especial R$8.000,00 Última Atualização: 28/10/2020 10:12, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3362 Crédito Adicional Suplementar R$38.130,00 Última Atualização: 28/10/2020 10:13, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3363 Crédito Adicional Suplementar Especial R$427.558,16 Última Atualização: 28/10/2020 10:14, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3364 Crédito Adiconal Suplementar R$183.718,17 Última Atualização: 28/10/2020 10:15, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3365 Crédito Adicional Suplementar Especial R$118.651,65 Última Atualização: 28/10/2020 10:15, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3366 Crédito Adicional Suplementar R$140.500,00 Última Atualização: 28/10/2020 10:16, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3367 Altera a Lei 3335 Proibição de Estacionar Veiculos em Vias Públicas Última Atualização: 13/11/2020 10:37, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3368 Acrescenta dispositivos a Lei 2628 Contratação Pessoal p/ tempo determ Última Atualização: 13/11/2020 10:38, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3369 Crédito Adiconal Suplementar Especial R$50.246,00 Última Atualização: 13/11/2020 10:39, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3370 Crédito Adicional Suplementar Especial R$451,07 Última Atualização: 13/11/2020 10:39, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3371 Crédito Suplementar Especial R$86.268,01 Última Atualização: 13/11/2020 10:40, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3372 Inclui Área de Terras no Perímetro Urbano de Andirá Última Atualização: 13/11/2020 10:41, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3373 Crédito Adicional Suplementar R$70.000,00 Última Atualização: 19/11/2020 10:04, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3374 Crédito Suplementar Especial R$1.110.650,00 Última Atualização: 15/12/2020 17:55, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3375 Crédito Suplementar Especial R$1.132.600,00 Última Atualização: 15/12/2020 17:56, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3376 Crédito Suplementar Especial R$8.000,00 Última Atualização: 15/12/2020 17:57, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3377 Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Última Atualização: 15/12/2020 17:58, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3378 Abertura de Crédito Especial R$150.000,00 Última Atualização: 15/12/2020 17:59, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3379 Abertura de Crédito Suplementar R$100.000,00 Última Atualização: 15/12/2020 18:00, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3380 Abertura de Credito Especial R$2.972.307,73 Última Atualização: 15/12/2020 18:00, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3381 Abertura e Suplementação de Crédito Especial R$140.0000,00 Última Atualização: 15/12/2020 18:02, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3382 Abertura de Crédito Especial R$13.797,99 Última Atualização: 15/12/2020 18:03, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3383 Abertura de Crédito Suplementar R$100.000,00 Última Atualização: 15/12/2020 18:03, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3384 Padrao Nacional de Obrigação do ISSQN incidente sobre os serviços Última Atualização: 18/12/2020 14:31, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3385 Inclui Área de Terras no Perímetro Urbano de Andirá Última Atualização: 18/12/2020 14:32, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3386 Abertura e Suplementação de Crédito Nacional R$612.500,00 Última Atualização: 18/12/2020 14:33, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3387 Abertura de Crédito Suplementar R$538.200,00 Última Atualização: 18/12/2020 14:33, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3388 Altera a Lei Municipal 2755 - Obtenção de Alvará Provisório de Licença Última Atualização: 18/12/2020 14:34, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3389 Instituição do PROREFISA da Prefeitura Última Atualização: 30/12/2020 12:17, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3390 Saidado Municipio de Andira da AMUNORP para entrar na AMUNOP Última Atualização: 30/12/2020 12:18, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3391 Institui o PROREFISA do SAMAE Última Atualização: 30/12/2020 12:45, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3392 Altera o PPA 2018 a 2021 Última Atualização: 30/12/2020 12:45, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3393 Altera a LDO 2021 Última Atualização: 30/12/2020 12:46, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3394 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Andira para 2021 Última Atualização: 30/12/2020 12:47, por: Anderson César Zeneratto


Leis Municipais 2019

Title

Leis Municipais do exercicio de 2019

Documentos relacionados

Lei 3193 Crédito Adicional Suplementar R$4.770,00 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3162 Credito Adicional Especial R$656.685,59 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3163 Concessao de Recomposição Inflacionaria Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3164 Crédito Adicional Especial R$1.574.905,56 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3165 Crédito Adicional Especial R$47.485,00 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3166 Denominação do Prédio Público no Jardim Monte Santo Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3167 Suplementação de Crédito Especial R$143.934,97 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3168 Crédito Adicional Suplementar R$310.000,00 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3169 Crédito Adicional Especial R$228.912,00 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3170 Crédito Adicional Suplementar R$10.808,78 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3171 Crédito Adicional Especial R$1.050,00 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3172 Crédito Adicional Suplementar R$5.796,95 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3173 Crédito Adicional Especial R$776.607,89 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3174 Crédito Adicional Suplementar R$996.729,92 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3175 Crédito Adicional Especial R$27.032,90 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3176 Autoriza o Municipio a retirar-se do CODEPACI Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3177 Crédito Adicional Especial R$931,48 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3178 Crédito Adicional Especial R$36.728,65 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3179 Denominação do Prédio Público na Rua Mato Grosso Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3180 Crédito Adicional Especial R$88.646,28 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3181 Crédito Adicional Especial R$30.110,35 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3182 Crédito Adicional Suplementar R$12.200,00 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3183 Crédito Adicional Especial R$98.761,58 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3184 Crédito Adicional Suplementar R$100.000,00 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3185 Preços Estimados em Licitações em Andirá Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3186 Inclui área de terras perímetro urbano de Andirá Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3187 Crédito Adicional Suplementar R$157.940,30 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3188 Crédito Adicional Suplementar R$11.921,00 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3189 Altera a Lei 2755 sobre a obtenção de Alvará de Licença Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3190 Concessão de Direito real de uso de Bares em Centros Esportivos Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3191Crédito Adicional Especial R$103.275,00 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3192 Crédito Adicional Suplementar R$45.060,00 Última Atualização: 24/06/2019 16:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3194 Crédito Adicional Especial R$8.095,46 Última Atualização: 03/07/2019 10:55, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3195 Crédito Adicional Suplementar R$138.465,00 Última Atualização: 03/07/2019 10:56, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3196 Crédito Adicional Suplementar R$563.000,00 Última Atualização: 03/07/2019 10:57, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3197 Crédito Adicional Especial R$28.758,00 Última Atualização: 10/07/2019 15:12, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3198 Institui a Politica de Desenvolvimento do Turismo Rural Última Atualização: 16/08/2019 10:06, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3199 Altera a Lei 2.732 Programa Bolsa Aluguel Empresa Última Atualização: 16/08/2019 10:10, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3200 Crédito Adicional Especial R$25.000,00 Última Atualização: 16/08/2019 10:11, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3201 Crédito Adicional Suplementar R$5.831,33 Última Atualização: 16/08/2019 10:12, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3202 Crédito Adicional Especial R$24.260,00 Última Atualização: 16/08/2019 10:13, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3203 Dispoe sobre a LDO Lei de Diretrizes Orçamentária Última Atualização: 16/08/2019 10:14, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3204 Crédito Adicional Especial R$120.000,00 Última Atualização: 16/08/2019 10:15, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3205 Crédito Adicional Suplementar R$120.000,00 Última Atualização: 16/08/2019 10:16, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3206 Altera a Tabela I da Lei 2282 Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras Última Atualização: 16/08/2019 10:19, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3207 Altera a Tabela I da Lei 2282 Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras Última Atualização: 16/08/2019 10:22, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3208 Crédito Adicional Especial R$18.500,00 Última Atualização: 16/08/2019 10:27, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3209 Crédito Adicional Suplementar R$9.549,75 Última Atualização: 16/08/2019 10:28, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3210 Crédito Adicional Especial R$587.350,00 Última Atualização: 16/08/2019 10:28, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3211 Crédito Adicional Suplementar R$172.530,00 Última Atualização: 16/08/2019 10:29, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3212 Altera a Lei 2732 de 22/12/2015 Programa Bolsa Aluguel Empresa Última Atualização: 03/09/2019 08:40, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3213 Altera o Anexo II da Lei 1487/2003 Plano de Cargos da Câmara Última Atualização: 03/09/2019 08:41, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3214 Crédito Adicional Suplementar R$102.400,00 Última Atualização: 03/09/2019 08:42, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3215 Crédito Adicional Especial R$83.700,00 Última Atualização: 03/09/2019 08:42, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3216 Denominação do Prédio Público Distrito Nossa Senhora Aparecida Última Atualização: 18/10/2019 14:24, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3217 Amortização do Deficit Atuarial FUNPESPA Última Atualização: 18/10/2019 14:25, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3218 Abertura e suplementação de Crédito Adicional Especial R$88.144,50 Última Atualização: 18/10/2019 14:26, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3219 Altera a Lei 1170 de 1993 que Institui o Regime Juridico dos Servidores Última Atualização: 18/10/2019 14:27, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3220 Crédito Adicional Especial R$130.056,38 Última Atualização: 18/10/2019 14:28, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3221 Crédito Adiconal Suplementar R$2.320,00 Última Atualização: 18/10/2019 14:29, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3222 Altera do Par. 3º do Art. 9º da Lei 2193 Consignação em Folha Última Atualização: 18/10/2019 14:30, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3223 Altera a Lei 3216 de 10-09-2019 Denominação de Prédio Público Última Atualização: 18/10/2019 14:31, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3224 Crédito Adicional Suplementar R$430.000,00 Última Atualização: 18/10/2019 14:32, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3225 Crédito Adicional Suplementar R$61.612,49 Última Atualização: 18/10/2019 14:32, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3226 Denominação da Área Pública do Conjunto Residencial Timburi II Última Atualização: 18/10/2019 14:34, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3227 Crédito Adicional Especial R$15.847,96 Última Atualização: 18/10/2019 14:35, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3228 Crédito Adicional Suplementar R$15.650,00 Última Atualização: 18/10/2019 14:36, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3229 Complementa a Lei Municipal 1903 de dezembro de 2008 Parc.de Solo Última Atualização: 18/10/2019 14:37, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3230 Altera a Lei 2282 Plano de Cargos, Vencimento e Carreiras Última Atualização: 18/10/2019 14:38, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3231 Regulamentação ao Sistema de Controle Interno da CMA Última Atualização: 18/10/2019 14:39, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3232 Crédito Adicional Suplementar R$381.300,00 Última Atualização: 08/11/2019 13:57, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3233 Crédito Adicional Especial R$62.238,89 Última Atualização: 08/11/2019 13:58, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3234 Crédito Adicional Suplementar R$99.700,00 Última Atualização: 08/11/2019 13:59, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3235 Crédito Adicional Especial R$3.574,80 Última Atualização: 08/11/2019 13:59, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3236 Politica de Saneamento Básico Cria o Conselho e o Fundo de Saneamento B Última Atualização: 08/11/2019 14:00, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3237 Autoriza a proceder concessao direito real de uso ou doação de bens mun Última Atualização: 08/11/2019 14:02, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3238 Crédito Adicional Especial R$299.979,00 Última Atualização: 08/11/2019 14:03, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3239 Abertura e Suplementação de Crédito Especial R$6.612,81 Última Atualização: 08/11/2019 14:04, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3240 Crédito Adicional Suplementar R$69.201,00 Última Atualização: 08/11/2019 14:27, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3241 Altera a Lei 2282/2011 Plano de cargos, vencimentos e carreiras serv. Última Atualização: 08/11/2019 14:31, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3242 Altera a Lei 2193/2011 Consignações em Folha de Pagamento Servidores Última Atualização: 08/11/2019 14:32, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3243 Altera a Lei 2495 que Cria o SAMAE e dispoe s/ plano cargos e vencim. Última Atualização: 08/11/2019 14:34, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3244 Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Andirá Última Atualização: 08/11/2019 14:35, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3245 Crédito Adicional Suplementar R$6.000,00 Última Atualização: 19/11/2019 11:43, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3246 Autoriza a contratar operação de crédito junto a Caixa Economica Última Atualização: 22/11/2019 09:18, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3247 Crédito Adicional Suplementar R$9.500,00 Última Atualização: 22/11/2019 09:19, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3248 Crédito Adicional Especial R$9.134,89 Última Atualização: 10/12/2019 08:16, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3249 Crédito Adicional Especial R$17.015,29 Última Atualização: 10/12/2019 08:16, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3250 Crédito Adicional Suplementar R$371.436,00 Última Atualização: 10/12/2019 08:17, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3251 Criação do Conselho Municipal da Cultura Última Atualização: 10/12/2019 08:20, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3252 Crédito Adicional Especial R$4.000,00 Última Atualização: 10/12/2019 08:21, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3253 Crédito Adicional Suplementar R$19.788,00 Última Atualização: 10/12/2019 08:22, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3254 Autoriza a Cessao para Caixa Economica Última Atualização: 10/12/2019 08:23, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3255 Insere o Art. 10-A na Lei 2495 que criou o SAMAE Última Atualização: 10/12/2019 08:24, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3256 Estabele o Organograma do Funpespa Última Atualização: 16/12/2019 09:39, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3257 Crédito Adicional Especial R$42.500,00 Última Atualização: 16/12/2019 09:40, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3258 Crédito Adicional Suplementar R$1.161.700,00 Última Atualização: 16/12/2019 09:40, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3259 Crédito Adicional Suplementar R$147.450,00 Última Atualização: 16/12/2019 09:42, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3260 Denominação do Prédio Publico São Velório no Distr. N. S. Aparecida Última Atualização: 22/01/2020 09:22, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3261 Altera a Lei Municipal 2282/2011 Plano de Cargos, Vencimentos e Carreir Última Atualização: 22/01/2020 09:24, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3262 Altera a Lei Municipal 1170/93 Institui o Regime Jurídico dos Servidore Última Atualização: 22/01/2020 09:25, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3263 Regulamenta o Artigo 628 da Lei 1440/2001 Cod. Tributário, Isenção IPTU Última Atualização: 22/01/2020 09:27, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3264 Altera a Lei 1440/2001 Código Tributário Municipal Última Atualização: 22/01/2020 09:28, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3265 Crédito Adicional Especial R$22.700,00 Última Atualização: 22/01/2020 09:29, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3266 Altera 3021/2017 PPA 2018 a 2021 Última Atualização: 22/01/2020 09:30, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3267 Altera a Lei 3203 de 2019 - LDO de 2020 Última Atualização: 22/01/2020 09:32, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3268 Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2020 Última Atualização: 22/01/2020 09:38, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3269 Institui o Abono dos Servidores do Legislativo Última Atualização: 22/01/2020 09:40, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3270 Crédito Adicional Suplementar R$161.915,71 Última Atualização: 22/01/2020 09:41, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3271 Altera a Lei Municipal 2850/2016 que instituiu o aborono aos servidores Última Atualização: 22/01/2020 09:42, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3272 Crédito Adicional Especial R$78.360,00 Última Atualização: 22/01/2020 09:43, por: Anderson César Zeneratto


Leis Municipais 2018

Title

Trata-se das Leis Municipais iniciando-se a partir do exercício de 2018, as quais após aprovados os projetos de leis pela Câmara Municipal, são encaminhados para a Prefeitura para sanção e publicação conforme arquivos anexos a este Portal da Transparência, estando disponíveis também no site do município andira.pr.gov.br  no ícone Portal da transparência/Leis.


Para consultar uma Lei Específica digite Ctrl+F e insira um nome para pesquisa.


Para acesso ao arquivos das Leis Municipais, é necessário ter instalado em seu computador o navegador Mozilla Firefox, Chrome alem do Adobe Reader versão 7 ou superior.
Desative o Bloqueador de POP-UP.

Para baixar o Mozilla utilize o link >>>    https://ftp.mozilla.org/pub/firefox/releases/53.0/win32/pt-BR/Firefox%20Setup%2053.0.exe



Documentos relacionados

Lei 3026 Altera a Lei 2754 Auxilio Alimentação Última Atualização: 06/08/2018 09:47, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3027 Recomposição Inflacionária Última Atualização: 06/08/2018 09:47, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3025 Credito Adicional Especial R$370.751,00 Última Atualização: 06/08/2018 09:47, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3028 Credito Adicional Especial R$675.185,23 Última Atualização: 15/02/2018 13:59, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3029 Crédito Adicional Especial R$219.361,71 Última Atualização: 23/02/2018 15:58, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3030 Credito Adicional Suplementar R$5.000,00 Última Atualização: 23/02/2018 15:59, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3031 Crédito Adicional Especial R$1.004.500,00 Última Atualização: 23/02/2018 16:00, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3032 Crédito Adicional Especial R$2.183.066,65 Última Atualização: 23/02/2018 16:00, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3033 Credito Aicional Especial R$35.000,00 Última Atualização: 23/02/2018 16:02, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3034 Autoriza Desconto mensal de parcelas de Plano de Saúde Última Atualização: 19/03/2018 08:22, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3035 Crédito Adicional Especial R$2.800,00 Última Atualização: 19/03/2018 08:23, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3036 Crédito Adicional Suplementar R$66.816,83 Última Atualização: 19/03/2018 08:25, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3037 Altera Lei 1902 Uso e Ocupação de Solo Última Atualização: 19/03/2018 08:28, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3038 Altera Lei Municipal 1902 Institui o Uso e Ocupação de Solo Última Atualização: 19/03/2018 08:30, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3039 Altera a Lei Municipal 1906 requisitos para as edificações e obras Última Atualização: 19/03/2018 08:31, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3040 Crédito Adicional Especial R$19.780,00 Última Atualização: 19/03/2018 08:31, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3041 Crédito Adicional Especial R$41.945,95 Última Atualização: 19/03/2018 08:32, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3042 Extinção de gratificação por prestação de serviços a Justiça Eleitoral Última Atualização: 09/04/2018 13:21, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3043 Autoriza a celebração de acordo em processos Administrativo e Judiciais Última Atualização: 09/04/2018 13:22, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3044 Extinção gratificação pelo exercicio docência em classe alunos especial Última Atualização: 09/04/2018 13:24, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3045 Abertura de Crédito Especial de R$472.947,00 Última Atualização: 09/04/2018 13:25, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3046 Suplementação de Crédito Especial R$23.000,00 Última Atualização: 09/04/2018 13:26, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3047 Abertura de Crédito Especial R$23.000,00 Última Atualização: 09/04/2018 13:26, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3048 Crédito Adicional Especial R$112.417,36 Última Atualização: 16/04/2018 09:46, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3049 Crédito Adicional Suplementar R$1.500,00 Última Atualização: 16/04/2018 09:47, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3050 Crédito Adicional Especial R$6.200,00 Última Atualização: 16/04/2018 09:48, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3051 Crédito Adicional Suplementar R$118.600,00 Última Atualização: 08/05/2018 14:07, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3052 Criação do Comite Transporte Escolar Última Atualização: 08/05/2018 14:07, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3053 Credito Adicional Especial R$8.236,43 Última Atualização: 08/05/2018 14:08, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3054 Crédito Adicional Especial R$181.931,93 Última Atualização: 08/05/2018 14:10, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3055 Crédito Adicional Suplementar R$26.500,00 Última Atualização: 08/05/2018 14:11, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3056 Altera Lei 1440 Codigo Tributario Municipal Última Atualização: 10/05/2018 14:14, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3057 Permite uso salas de aula e auditorios municipais Última Atualização: 10/05/2018 14:15, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3058 Crédito Adicional Suplementar R$50.000,00 Última Atualização: 17/05/2018 08:58, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3059 Crédito Adicional Especial R$127.000,00 Última Atualização: 17/05/2018 08:59, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3060 Crédito Adicional Suplementar R$15.000,00 Última Atualização: 17/05/2018 09:07, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3061 Crédito Adicional Especial R$39.500,00 Última Atualização: 17/05/2018 09:13, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3062 Autorizo o SAMAE realizar obras COHAPAR Última Atualização: 17/05/2018 09:15, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3063 Altera o Plano Mun Educação Lei 2642 Última Atualização: 24/05/2018 10:10, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3064 Crédito Adicional Suplementar R$35.000,00 Última Atualização: 24/05/2018 10:11, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3065 Altera Lei Mun 2232 modificada pela Lei 2784 Criação Cargos em Comissao Última Atualização: 24/05/2018 10:13, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3066 Crédito Adicional Suplementar R$9.940,00 Última Atualização: 25/06/2018 09:29, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3067 Crédito Adicional Especial R$66.200,00 Última Atualização: 25/06/2018 09:30, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3068 Crédito Adicional Suplementar R$6.000,00 Última Atualização: 25/06/2018 09:30, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3069 Altera a Lei 2549 Rec Pec Proj Mais Médicos Última Atualização: 25/06/2018 09:31, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3070 Crédito Adicional Suplementar R$85.000,00 Última Atualização: 25/06/2018 09:32, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3071 Crédito Adicional Especial R$454.673,17 Última Atualização: 25/06/2018 09:34, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3072 Crédito Adicional Suplementar R$4.050,00 Última Atualização: 25/06/2018 09:35, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3073 Altera Lei 2458 Criação Abrigo Crianças e Adolescentes Última Atualização: 11/07/2018 09:53, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3074 Crédito Adicional Suplementar R$76.000,00 Última Atualização: 11/07/2018 09:54, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3075 Crédito Adicional Suplementar R$6.600,00 Última Atualização: 11/07/2018 09:55, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3076 Crédito Adicional Especial R$20.419,92 Última Atualização: 11/07/2018 09:56, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3077 Crédito Adicional Especial R$26.934,73 Última Atualização: 11/07/2018 09:57, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3078 Crédito Adicional Suplementar R$5.300,00 Última Atualização: 11/07/2018 09:58, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3079 Altera a Lei 1729 e Lei 3000 Concessão de Direito Real de Uso Última Atualização: 06/08/2018 09:31, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3080 Crédito Adicional Especial R$120.713,00 Última Atualização: 06/08/2018 09:31, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3080 Crédito Adicional Especial R$28.000,00 Última Atualização: 06/08/2018 09:32, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3082 Altera a Lei 2882 Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras Última Atualização: 06/08/2018 09:33, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3083 Crédito Adicional Especial R$6.025,98 Última Atualização: 06/08/2018 09:33, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3084 Crédito Adicional Especial R$14.318,33 Última Atualização: 06/08/2018 09:34, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3085 Crédito Adicional Suplementar R$146.700,00 Última Atualização: 06/08/2018 09:35, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3086 Crédito Adicional Especial R$72.772,77 Última Atualização: 06/08/2018 09:35, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3087 Crédito Adicional Especial R$13.483,69 Última Atualização: 06/08/2018 09:36, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3088 Crédito Adicional Especial R$91.460,20 Última Atualização: 06/08/2018 09:37, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3089 L.D. O. - Lei de Diretrizes Orçamentária 2019 Última Atualização: 06/08/2018 09:40, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3090 Crédito Adicional Especial R$278.438,28 Última Atualização: 16/08/2018 11:18, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3091 Crédito Adicional Suplementar R$13.000,00 Última Atualização: 16/08/2018 11:19, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3092 Altera a Lei Municipal 1907 de 2008 Perimetro Urbano Última Atualização: 16/08/2018 11:20, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3093 Concessão de Direito Real de Uso ou Doação Última Atualização: 16/08/2018 11:21, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3094 Cria Prg Desenv Aeronautico Última Atualização: 05/09/2018 14:15, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3095 Cria o Fundo Muncipal do Aeroporto Última Atualização: 05/09/2018 14:16, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3096 Crédito Adicional Especial R$217.474,29 Última Atualização: 05/09/2018 14:17, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3097 Crédito Adicional Suplementar R$6.500,00 Última Atualização: 05/09/2018 14:18, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3098 Crédito Adicional Suplementar R$61.115,00 Última Atualização: 05/09/2018 14:19, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3099 Forma de Amortização FUNPESPA Última Atualização: 05/09/2018 14:29, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3100 Crédito Adicional Suplementar R$466.886,10 Última Atualização: 05/09/2018 14:36, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3101 Crédito Adicional Suplementar R$90.060,00 Última Atualização: 08/10/2018 14:29, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3102 Crédito Adicional Especial R$100.000,00 Última Atualização: 05/09/2018 14:38, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3103 Crédito Adicional Espeical R$8.213,26 Última Atualização: 05/09/2018 14:39, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3104 Crédito Adicional Suplementar R$8.590,00 Última Atualização: 03/10/2018 09:56, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3105 Isenção de Taxas e Contribuições de Melhoria as Entidades Religiosas Última Atualização: 03/10/2018 09:57, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3106 Concessão de Direito Real de Uso ou Doação de Bens Última Atualização: 03/10/2018 09:58, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3107 Crédito Adicional Suplementar R$156.500,00 Última Atualização: 03/10/2018 09:58, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3108 Crédito Adicional Suplementar R$26.400,00 Última Atualização: 03/10/2018 09:59, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3109 Isenção do Pagamento de Inscrição em Concursos Públicos Última Atualização: 03/10/2018 10:00, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3110 Crédito Adicional Especial R$538.175,00 Última Atualização: 03/10/2018 10:01, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3111 Credito Adicional Especial R$1.590,00 Última Atualização: 15/10/2018 09:42, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3112 Crédito Adicional Especial R$546.280,66 Última Atualização: 15/10/2018 09:43, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3113 Crédito Adicional Suplementar R$40.000,00 Última Atualização: 18/10/2018 15:26, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3114 Crédito Adicional Especial R$94.532,00 Última Atualização: 18/10/2018 15:27, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3115 Crédito Adicional Especial R$360.000,00 Última Atualização: 18/10/2018 15:29, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3116 Crédito Adicional Especial R$429.900,00 Última Atualização: 18/10/2018 15:30, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3117 Contribuição de Melhoria Última Atualização: 25/10/2018 11:24, por: Anderson César Zeneratto

Le i 3118 Cobrança Contribuição de Melhoria Última Atualização: 25/10/2018 11:25, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3119 Crédito Adicional Especial R$ 184.391,93 Última Atualização: 25/10/2018 14:39, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3120 Crédito Adicional Suplementar R$176.830,00 Última Atualização: 25/10/2018 14:40, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3121 Crédito Adicional Especial R$133.500,00 Última Atualização: 25/10/2018 14:41, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3122 Crédito Adicional Especial R$50.000,00 Última Atualização: 25/10/2018 14:41, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3123 Crédito Adicional Especial R$45.615,68 Última Atualização: 08/11/2018 14:29, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3124 Crédito Adicional Suplementar R$4.000,00 Última Atualização: 08/11/2018 14:30, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3125 Crédito Adicional Especial R$12.000,00 Última Atualização: 08/11/2018 14:31, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3126 Crédito Adicional Suplementar R$9.600,00 Última Atualização: 08/11/2018 14:32, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3127 Altera a Lei Municipal 2194 de 2011 Última Atualização: 08/11/2018 14:33, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3128 Crédito Adicional Suplementar R$38.500,00 Última Atualização: 08/11/2018 14:34, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3129 Altera a Lei 2038 com redação pela Lei 2181. Última Atualização: 23/11/2018 10:00, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3130 Crédito Adicional Especial R$ 10.734,16 Última Atualização: 23/11/2018 10:02, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3131 Crédito Adicional Suplementar R$23.430,00 Última Atualização: 23/11/2018 10:04, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3132 Dispoe denominação da Rua C Distrito Industrial III Última Atualização: 23/11/2018 10:05, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3133 Dispoe denominação da Rua D Distrito Industrial III Última Atualização: 23/11/2018 10:06, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3134 Dispoe denominação da Rua E Distrito Industrial III Última Atualização: 23/11/2018 10:06, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3135 Crédito Adicional Suplementar R$10.750,00 Última Atualização: 07/12/2018 09:26, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3136 Crédito Adicional Suplementar R$17.5000,00 Última Atualização: 07/12/2018 09:28, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3137 Crédito Adicional Suplementar R$305.000,00 Última Atualização: 07/12/2018 09:29, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3138 Crédito Adicional Especial R$5.800,00 Última Atualização: 07/12/2018 09:30, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3139 Crédito Adicional Especial R$71.150,00 Última Atualização: 07/12/2018 09:32, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3140 Altera a Lei 1630 Horário de Farmácias Última Atualização: 07/12/2018 09:33, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3141 Modifica, Institui atribuições e valores FG Servidores da Câmara Última Atualização: 07/12/2018 09:35, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3142 Crédito Adicional Epecial R$100.000,00 Última Atualização: 07/12/2018 09:36, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3143 Crédito Adicional Especial R$55.000,00 Última Atualização: 07/12/2018 09:37, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3144 Crédito Adicional Especial R$65.000,00 Última Atualização: 07/12/2018 09:38, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3145 Crédito Adicional Suplementar R$24.000,00 Última Atualização: 07/12/2018 09:38, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3146 Institui no Calendário de Andirá o Dia do Rotaract Club Última Atualização: 28/12/2018 09:56, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3147 Crédito Adicional Especial R$60.000,00 Última Atualização: 28/12/2018 09:58, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3148 Crédito Adicional Suplementar R$499.139,50 Última Atualização: 28/12/2018 10:03, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3149 Crédito Adicional Especial R$131.105,89 Última Atualização: 28/12/2018 10:05, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3150 Crédito Adicional Suplementar R$132.000,00 Última Atualização: 28/12/2018 10:06, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3151 Altera a nomenclatura Secretaria de Desenvol. Economico e Turismo Última Atualização: 28/12/2018 10:07, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3152 Dispoe sobre a denominação da Rua 2 Residencial do Lago Última Atualização: 28/12/2018 10:08, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3153 Crédito Adicional Especial R$14.200,00 Última Atualização: 28/12/2018 10:09, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3154 Crédito Adicional Suplementar R$14.300,00 Última Atualização: 28/12/2018 10:10, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3155 Crédito Adicional Suplementar R$117.000,00 Última Atualização: 28/12/2018 10:11, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3156 Abono aos Servidores do Legislativo Efetivos e Cargo em Comissão Última Atualização: 28/12/2018 10:13, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3157 Cessão de Direito Real de Uso ao SAMAE Última Atualização: 28/12/2018 10:13, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3158 Altera a Lei 2850 e 3011 que institui o abono aos Servidores Municipais Última Atualização: 28/12/2018 10:14, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3159 Altera o PPA 2018 a 2021 Última Atualização: 28/12/2018 10:15, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3160 Altera LDO 2019 Última Atualização: 28/12/2018 10:16, por: Anderson César Zeneratto

Lei 3161 Lei Orçamentária Anual 2019 Última Atualização: 28/12/2018 10:18, por: Anderson César Zeneratto


Leis Municipais 2013 a 2017

Title

Trata-se das Leis Municipais iniciando-se a partir do exercício de 2013, as quais após aprovados os projetos de leis pela Câmara Municipal, são encaminhados para a Prefeitura para sanção e publicação conforme

arquivos anexos a este Portal da Transparência, estando disponíveis também no site do município andira.pr.gov.br  no ícone Portal da transparência/Leis.


Para consultar uma Lei Específica digite Ctrl+F e insira um nome para pesquisa.


Para acesso ao arquivos das Leis Municipais, é necessário ter instalado em seu computador o navegador Mozilla Firefox, Chrome,  alem do Adobe Reader versão 7 ou superior.
Desative o Bloqueador de POP-UP.


Para baixar o Mozilla utilize o link >>>    https://ftp.mozilla.org/pub/firefox/releases/53.0/win32/pt-BR/Firefox%20Setup%2053.0.exe

Documentos relacionados

LEI 2381/2013 Abertura Crédito Especial R$ 1.118.006,48 Última Atualização: 04/08/2017 08:31, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2382/2013 Crédito Adicional Especial R$ 24.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 08:31, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2383/2013 Repasse de recurso financeiro para Sociedade Hospitalar Última Atualização: 04/08/2017 08:31, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2384/2013 Crédito Adicional Especial R$ 73.452,91 Última Atualização: 04/08/2017 08:32, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2385/2013 Repasse de recursos para a Associação das Senhoras de Rotarianos Última Atualização: 04/08/2017 08:33, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2386/2013 Repasse de recursos para a APAE Última Atualização: 04/08/2017 08:33, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2387/2013 Repasse de recursos para o PROVOPAR Última Atualização: 04/08/2017 08:33, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2388/2013 Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva Última Atualização: 04/08/2017 08:34, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2389/2013 Repasse de recursos para o GLA - 2013 Última Atualização: 04/08/2017 08:35, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2390/2013 Remissão de IPTU-TSU Última Atualização: 04/08/2017 08:35, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2391/2013 Agência de Fomento do Paraná S.A. - SEDU Última Atualização: 04/08/2017 08:36, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2392/2013 Suplementação de Crédito Especial R$ 717.500,00 Última Atualização: 04/08/2017 08:37, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2393/2013 Repasse de recursos para o Hospital - altera artigos 2013 Última Atualização: 04/08/2017 08:37, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2394/2013 Regime de adiantamento de valores - diárias Última Atualização: 04/08/2017 08:38, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2395/2013 Crédito Adicional Especial R$ 12.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 08:38, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2396/2013 Dispõe sobre o reservatório de água - Câmara Municipal Última Atualização: 04/08/2017 10:31, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2397/2013 Nome da Praça José Ronqui no Distrito N S Aparecida - Câmara Munic Última Atualização: 04/08/2017 10:31, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2398/2013 Nome das ruas nº. 01, 02, 03 e 04 Residencial Ingazão I - Câmara M Última Atualização: 04/08/2017 10:32, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2399/2013 Crédito Adiconal Especial R$ 46.848,42 Última Atualização: 04/08/2017 08:40, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2400/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 10.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 08:41, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2401/2013 Vedação para ocupar cargos e funções de confiança no Municipio Última Atualização: 04/08/2017 08:41, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2402/2013 Cálculo Atuarial Última Atualização: 04/08/2017 08:42, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2403/2013 Crédito Adicional Especial R$ 35.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 08:42, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2404/2013 Fixa nova remuneração aos servidores do Poder Legislativo Última Atualização: 27/11/2017 09:57, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2405/2013 Crédito Adicional Especial R$ 7.500,00 Última Atualização: 04/08/2017 08:44, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2406/2013 Diário Oficial do Município Última Atualização: 04/08/2017 08:45, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2407/2013 Crédito Adicional Especial R$ 25.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 08:45, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2408/2013 Crédito Adicional Especial R$ 57.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 08:45, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2409/2013 Crédito Adicional Especial R$ 9.860,42 Última Atualização: 04/08/2017 08:46, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2410/2013 Crédito Adicional Especial R$ 371.721,91 Última Atualização: 04/08/2017 08:46, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2411/2013 Crédito Adicional Especial R$ 295.300,00 Última Atualização: 04/08/2017 08:47, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2412/2013 Crédito Adicional Especial R$ 3.100.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 08:47, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2413/2013 Crédito Adicional Especial R$ 491.505,78 Última Atualização: 04/08/2017 08:47, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2414/2013 Inclui áreas no perímetro urbano do Município - Ronque Última Atualização: 04/08/2017 08:48, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2415/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 348.500,00 Última Atualização: 04/08/2017 08:48, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2416/2013 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 Última Atualização: 04/08/2017 08:58, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2416/2013 Anexo I Metas e Prioridades Última Atualização: 27/11/2017 09:58, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2416/2013 Anexo II Metas Anuais Última Atualização: 27/11/2017 09:58, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2416/2013 Anexo III Avaliação Metas Exerc. anterior Última Atualização: 27/11/2017 09:58, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2416/2013 Anexo IV Comprim. Metas Anuais Última Atualização: 27/11/2017 09:58, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2416/2013 Anexo V Evolução do Patrimônio Última Atualização: 27/11/2017 09:59, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2416/2013 Anexo VI Orig Aplic Rec Última Atualização: 27/11/2017 10:00, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2416/2013 Anexo VII Avaliação finan Fundo Prev Última Atualização: 27/11/2017 10:00, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2416/2013 Anexo VIII Proj Atuarial Última Atualização: 27/11/2017 10:00, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2416/2013 Anexo Renuncia de Receita Última Atualização: 27/11/2017 10:01, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2416/2013 Anexo X Desp Careter Continuado Última Atualização: 27/11/2017 10:01, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2416/2013 Anexo XI Indicadores Última Atualização: 27/11/2017 10:01, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2416/2013 Anexo XII Receitas Última Atualização: 27/11/2017 10:02, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2416/2013 Anexo XIII Resultado Primário Última Atualização: 27/11/2017 10:04, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2416/2013 Anexo XIV Despesas Última Atualização: 27/11/2017 10:05, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2416/2013 Anexo XV Resultado Nominal Última Atualização: 27/11/2017 10:05, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2416/2013 Anexo XVI Divida Pública Última Atualização: 27/11/2017 10:05, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2416/2013 Anexo XVII Riscos Fiscais Última Atualização: 27/11/2017 10:06, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2417/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 60.920,00 Última Atualização: 04/08/2017 08:59, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2418/2013 Lei de Isenções Fiscais da COHAPAR Última Atualização: 04/08/2017 09:00, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2419/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 89.422,03 Última Atualização: 04/08/2017 09:00, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2420/2013 Crédito Adicional Especial R$ 130.075,19 Última Atualização: 04/08/2017 09:01, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2421/2013 Crédito Adicional Especial R$ 29.900,00 Última Atualização: 04/08/2017 09:01, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2422/2013 Crédito Adicional Especial R$ 954.812,42 - FUNASA Última Atualização: 04/08/2017 09:02, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2423/2013 Dação de bens imóveis em pagamento para o FUNPESPA Última Atualização: 04/08/2017 09:02, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2424/2013 Revoga o artigo 86 da Lei nº. 1.170/1993 Última Atualização: 04/08/2017 09:03, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2425/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 50.000,00 - saúde Última Atualização: 04/08/2017 09:03, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2426/2013 Crédito Adicional Especial R$ 145.500,00 - saúde Última Atualização: 04/08/2017 09:04, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2427/2013 Crédito Adicional Especial R$ 10.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 09:04, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2428/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 80.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 09:04, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2429/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 30.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 09:05, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2430/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 360.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 09:05, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2431/2013 Crédito Adicional Especial R$ 23.052,81 Última Atualização: 04/08/2017 09:05, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2432/2013 Criação do Dia do Pé Vermelho - Câmara Municipal Última Atualização: 04/08/2017 09:06, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2433/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 59.600,00 Última Atualização: 27/11/2017 10:07, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2434/2013 Crédito Adicional Especial R$ 306.925,00 Última Atualização: 04/08/2017 09:07, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2435/2013 Alteração do Código de Obras de Andirá Última Atualização: 04/08/2017 09:08, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2436/2013 Reestruturação do Conselho do Plano Diretor Última Atualização: 04/08/2017 09:08, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2437/2013 Crédito Adicional Especial R$ 7.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 09:09, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2438/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 68.900,00 Última Atualização: 04/08/2017 09:09, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2439/2013 Crédito Especil R$ 27.500,00 Última Atualização: 04/08/2017 09:09, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2440/2013 Crédito Adicional Especial R$ 15.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 09:10, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2441/2013 Criação da Semana de Prevenção e Combate a Dengue Última Atualização: 04/08/2017 09:10, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2442/2013 Alteração dos Artigos 9 E 43 da Lei nº. 1.978 - CMDCA Última Atualização: 04/08/2017 09:11, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2443/2013 Crédito Adicional Especial R$ 35.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 09:11, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2444/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 21.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 09:12, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2445/2013 Piso Salarial dos Servidores Municipais Última Atualização: 04/08/2017 09:12, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2446/2013 Piso Salarial do Magistério - Anexo I e II Última Atualização: 04/08/2017 09:13, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2447/2013 Crédito Adicional Especial R$ 15.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 09:13, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2448/2013 Suspender a eficácia das Leis nº. 1.902 a 1.906 - Plano Diretor Última Atualização: 04/08/2017 09:14, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2449/2013 Criação do Centro Interprofissional de Apoio a infância e juventud Última Atualização: 04/08/2017 09:15, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2450/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 138.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 09:15, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2451/2013 Altera e retifica a Lei nº. 2.445 - Piso Salarial Municipal Última Atualização: 04/08/2017 09:16, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2451/2013 Altera e retifica a Lei nº. 2.445 - Salário - Republicado Última Atualização: 04/08/2017 09:17, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2452/2013 Crédito Adicional Especial R$ 20.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 09:17, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2453/2013 Consórcio Intermunicipal de Saneamnento do Paraná - CISPAR Última Atualização: 04/08/2017 09:18, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2454/2013 Comissão Municipal de Trânsito e Transporte Última Atualização: 04/08/2017 09:18, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2455/2013 Crédito Adicional Especial R$ 11.500,00 Última Atualização: 04/08/2017 09:19, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2456/2013 Suplementação de Crédito Especial R$ 2.300,00 Última Atualização: 04/08/2017 09:19, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2457/2013 Repasse de recursos para APAE Última Atualização: 04/08/2017 09:19, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2458/2013 Casa Lar - Casa da Criança Última Atualização: 04/08/2017 09:20, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2459/2013 PPA AnexoI Educação Última Atualização: 27/11/2017 10:08, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2459/2013 PPA Anexo II Legislativo Última Atualização: 27/11/2017 10:09, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2459/2013 PPA Anexo III Resumo das Ações por função e subfunção Última Atualização: 27/11/2017 10:10, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2459/2013 PPA Anexo IV Saúde Última Atualização: 27/11/2017 10:10, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2459/2013 PPA Plano Plurianual 2014/2017 Última Atualização: 27/11/2017 10:10, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2460/2013 LDO Anexo I Metas Anuais Última Atualização: 27/11/2017 10:11, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2460/2013 LDO Anexo II Anexo de Metas Fiscais 2 Última Atualização: 27/11/2017 10:11, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2460/2013 LDO Anexo III Anexo de Metas Fiscais Novo Última Atualização: 27/11/2017 10:31, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2460/2013 LDO Anexo IV Evolução do Patrimônio Liquido Última Atualização: 27/11/2017 10:31, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2460/2013 LDO Anexo V Alienação de Ativos Última Atualização: 27/11/2017 10:49, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2460/2013 LDO Anexo VI Metas Fiscais Previdência Última Atualização: 27/11/2017 10:50, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2460/2013 LDO Anexo VI Projeção Atuarial Última Atualização: 27/11/2017 10:50, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2460/2013 LDO Anexo VII Compensação da Renuncia de Receita Última Atualização: 27/11/2017 10:50, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2460/2013 LDO Anexo VIII Margem de Expansão das Despesas Última Atualização: 27/11/2017 10:51, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2460/2013 LDO Anexo IX Projeto em Andamento Última Atualização: 27/11/2017 10:51, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2460/2013 LDO Anexo X Anexo de Riscos Fiscais Última Atualização: 27/11/2017 11:01, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2460/2013 LDO Anexo XI Anexo de Metas e Prioridades Última Atualização: 27/11/2017 11:01, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2461/2013 LOA Lei Orçamentária Anual Última Atualização: 27/11/2017 11:01, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO I - FUNSPESPA Última Atualização: 04/08/2017 09:53, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO II - Câmara Última Atualização: 04/08/2017 09:53, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO III - PMA Última Atualização: 04/08/2017 09:53, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO IV - Demonstração da Receita e Despesa Última Atualização: 04/08/2017 09:54, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO V - Despesa Categoria Econômica Última Atualização: 04/08/2017 09:54, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO VI - Despesa Última Atualização: 04/08/2017 09:54, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO VII - Receita Última Atualização: 04/08/2017 09:55, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO VIII - Despesa por Programas Última Atualização: 04/08/2017 09:55, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO IX - Despesa conforme vinculo de recurso Última Atualização: 04/08/2017 09:56, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO X - Listagem Despesas por Órgão e Funções Última Atualização: 04/08/2017 09:56, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO XI - Sumário Geral Última Atualização: 04/08/2017 09:57, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2462/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 105.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 09:57, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2463/2013 Crédito Adicional EspeciaL R$ 109.973,04 Última Atualização: 04/08/2017 09:58, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2464/2013 Crédito Adicional Especial R$ 1.616,00 Última Atualização: 04/08/2017 09:58, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2465/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 160.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 09:59, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2466/2013 Crédito Adicional Especial R$ 124.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 09:59, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2467/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 125.500,00 Última Atualização: 04/08/2017 10:00, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2468/2013 Fixa o valor minimo da cobrança de divida ativa Última Atualização: 04/08/2017 10:00, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2469/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 20.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 10:00, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2470/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 10.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 10:01, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2471/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 19.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 10:01, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2472/2013 Crédito Adicional Especial R$ 15.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 10:02, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2473/2013 Inclusão do Perímetro Urbano - Adalto Sargi Última Atualização: 04/08/2017 10:03, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2474/2013 Última Atualização: 29/03/2017 15:42, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2474/2013 - ZONEAMENTO 41 Última Atualização: 29/03/2017 15:43, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2474/2013 - ZONEAMENTO 42 Última Atualização: 29/03/2017 15:43, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2474/2013 - ZONEAMENTO 43 Última Atualização: 29/03/2017 15:43, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2475/2013 Regulamentar mediante decreto toda Legislação Municipal Última Atualização: 04/08/2017 10:27, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2476/2013 Dispõe sobre parcelamento e remembramento do solo urbano Última Atualização: 04/08/2017 10:27, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2477/2013 Crédito Adicional Especial R$ 4.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 10:25, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2478/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 6.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 10:28, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2479/2013 Retroage a Lei nº. 2.446/2013 - Piso salarial do Magistério Última Atualização: 04/08/2017 10:28, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2480/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 66.500,00 Última Atualização: 04/08/2017 10:29, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2481/2013 Pacto das Antenas - Câmara Municipal Última Atualização: 04/08/2017 10:29, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2482/2013 Retroage as Leis nº. 2.446 e 2479 de 2013 - Piso salarial do magis Última Atualização: 04/08/2017 10:30, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 1979/2013 - ERRATA Última Atualização: 29/03/2017 15:47, por: Anderson César Zeneratto

LEI 1980/2013 - ERRATA Última Atualização: 29/03/2017 15:47, por: Anderson César Zeneratto

LEI 1981/2013 - ERRATA Última Atualização: 29/03/2017 15:47, por: Anderson César Zeneratto

LEI 1982/2013 - ERRATA Última Atualização: 29/03/2017 15:48, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2483/2014 Crédito Adicional Especial R$ 102.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:22, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2484/2014 Crédito Adicional Especial R$ 200.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:23, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2485/2014 Crédito Adicional Especial R$ 377.431,50 Última Atualização: 03/08/2017 15:24, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2486/2014 Crédito Adicional Especial R$ 12.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:24, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2487/2014 Crédito Adicional Especial R$ 5.650,02 Última Atualização: 03/08/2017 15:25, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2488/2014 Crédito Adicional Especial R$ 24.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:25, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2489/2014 Crédito Adicional Especial R$ 3.263,92 Última Atualização: 03/08/2017 15:27, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2490/2014 Crédito Adicional Especial R$ 180.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:28, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2491/2014 Piso Salarial do Magistério - Anexo I e II Última Atualização: 03/08/2017 15:29, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2492/2014 Médicos do Programa Saúde da Família - PSF - 20hs Última Atualização: 03/08/2017 15:31, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2493/2014 Programa de reposição do estoque pesqueiro e da flora Última Atualização: 03/08/2017 15:32, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2494/2014 Crédito Adicional Especial R$ 7.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:33, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2495/2014 Criação do SAMAE - ÁGUA Última Atualização: 03/08/2017 15:33, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2496/2014 Crédito Adicional Especial R$ 31.990,04 Última Atualização: 03/08/2017 15:34, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2497/2014 Crédito Adicional Especial R$ 535.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:34, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2498/2014 Comunidade de Assisteência aos dependentes de drogas Última Atualização: 03/08/2017 15:35, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2499/2014 Repasse de recursos financeiro - APAE Última Atualização: 03/08/2017 15:35, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2500/2014 Crédito Adicional Especial R$ 130.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:36, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2501/2014 Reajuste Salarial dos Servidores Municipais Última Atualização: 03/08/2017 15:37, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2502/2014 Crédito Adicional Especial R$ 3.000,00 - equipamento para saúde Última Atualização: 03/08/2017 15:37, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2503/2014 Crédito Adicional Especial R$ 5.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:38, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2504/2014 Altera a Lei nº. 1.440/2001 - Código Tributário Última Atualização: 03/08/2017 15:39, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2505/2014 Feira Itinerantes no Município Última Atualização: 03/08/2017 15:39, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2506/2014 Concessão de Benefício Fiscal - Caixa Econômica e Jornal Última Atualização: 03/08/2017 15:40, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2507/2014 Crédito Adicional Especial R$ 19.937,56 Última Atualização: 03/08/2017 15:40, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2508/2014 Crédito Adicional Especial R$ 76.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:41, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2509/2014 Cria e modifica os departamentos e divisões - FG Última Atualização: 03/08/2017 15:41, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2510/2014 Cria e Extingue Cargos - FG Última Atualização: 03/08/2017 15:42, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2511/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 10.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:42, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2512/2014 Revoga o Artigo 2º da Lei 2327/2012 Programa Minha Casa Minha Vida Última Atualização: 03/08/2017 15:43, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2513/2014 Crédito Adicional Especial R$ 28.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:44, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2514/2014 Altera a Lei e estrutura de cargos - FG Última Atualização: 03/08/2017 15:44, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2515/2014 Alteração de cargo em comissão para FG Última Atualização: 03/08/2017 15:45, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2516/2014 Crédito Adicional Especial R$ 23.750,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:45, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2517/2014 Crédito Adicional Especial R$ 2.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:46, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2518/2014 Crédito Adicional Especial R$ 90.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:46, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2519/2014 Crédito Adicional Suplelemntar R$ 2.200,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:47, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2520/2014 Suspende a eficácia das Leis 1904, 1905 e 1906 todas de 23/12/2008 Última Atualização: 03/08/2017 15:48, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2521/2014 Alteração da Lei nº. 2.474/2013 - Depósito de gás Última Atualização: 03/08/2017 15:49, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2522/2014 Crédito Adicional Especial R$ 150.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:49, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2523/2014 Crédito Adicional Especial R$ 90.500,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:49, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2524/2014 Crédito Adicional Especial R$ 9.566,28 Última Atualização: 03/08/2017 15:50, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2525/2014 Crédito Adicional Especial R$ 2.798.694,64 Última Atualização: 03/08/2017 15:51, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2526/2014 Crédito Adicional Especial R$ 24.500,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:51, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2527/2014 Crédito Adicional Especial R$ 9.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:51, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2528/2014 Crédito Adicional Especial R$ 16.232,59 Última Atualização: 03/08/2017 15:52, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2529/2014 Divisórias - Biombos nos Bancos e Agências Última Atualização: 03/08/2017 15:52, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2530/2014 Concessão de direito real de uso de um barracão Última Atualização: 03/08/2017 15:53, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2531/2014 Expanção do perímetro urbano - Hélio Carlos Picolo Filho Última Atualização: 03/08/2017 15:54, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2532/2014 Concessão de direito real de uso de imóvel - Pelotão da PM Última Atualização: 03/08/2017 15:55, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2533/2014 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 e anexos Última Atualização: 03/08/2017 15:56, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2534/2014 Crédito Adicional Especial R$ 11.292,40 Última Atualização: 03/08/2017 15:57, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2535/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 50.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:57, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2536/2014 Alteração da Alínea A - Lei nº. 2.474/2013 Última Atualização: 03/08/2017 15:58, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2537/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 7.900,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:58, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2538/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 7.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:59, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2539/2014 Altera a Lei nº 2.296/2012 - PROREFISA Última Atualização: 03/08/2017 16:00, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2540/2014 Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Última Atualização: 03/08/2017 16:00, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2541/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 7.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:01, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2542/2014 Alteração da Lei nº. 2.282/2011 - encanador e técnico desportivo Última Atualização: 03/08/2017 16:01, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2543/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 6.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:02, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2544/2014 Crédito Adicional Especial R$ 42.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:02, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2545/2014 Requisições de pequenos valores - RPVs Última Atualização: 03/08/2017 16:03, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2546/2014 Crédito Adicional Especial R$ 1.500,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:03, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2547/2014 Meia entrada aos professores de evntos culturais Última Atualização: 03/08/2017 16:03, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2548/2014 Meia entrada aos alunos de eventos culturais Última Atualização: 03/08/2017 16:04, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2549/2014 Projeto Mais Médicos para o Brasil Última Atualização: 03/08/2017 16:04, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2550/2014 Programa Brigadas Escolares Última Atualização: 03/08/2017 16:05, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2551/2014 Crédito Adicional Especial R$ 150.994,90 Última Atualização: 03/08/2017 16:05, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2552/2014 Crédito Adicional Especial R$ 22.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:06, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2553/2014 Crédito Adicional Especial R$ 200.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:06, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2554/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 150.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:07, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2555/2014 Crédito Adicional Especial R$ 2.200,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:08, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2556/2014 Crédito Adicional Especial R$ 126.800,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:08, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2557/2014 Perímetro Urbano - Panema Última Atualização: 03/08/2017 16:09, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2558/2014 Perímetro Urbano - Panema Última Atualização: 03/08/2017 16:09, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2559/2014 Piso salarial dos agentes comunitários de saúde Última Atualização: 03/08/2017 16:10, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2560/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 86.500,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:11, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2561/2014 Altera a Estrutura - FG - Ação Social Última Atualização: 03/08/2017 16:11, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2562/2014 descrição do cargo - FG - Ação Social Última Atualização: 03/08/2017 16:11, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2563/2014 Crédito Adicional Especial R$ 84.600,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:12, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2564/2014 Crédito Adicional Especial R$ 63.500,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:12, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2565/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 82.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:13, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2566/2014 Crédido Adicional Especial R$ 67.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:13, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2567/2014 Crédito Adicional Especial R$ 117.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:14, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2568/2014 Termo de Repasse de Convênio Última Atualização: 03/08/2017 16:14, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2569/2014 Crédito Adicional Especial R$ 902,95 Última Atualização: 03/08/2017 16:15, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2570/2014 Cidade Digital - Internet Cidadã para todos Última Atualização: 03/08/2017 16:15, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2571/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 45.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:16, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2572/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 8.500,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:16, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2573/2014 Crédito Adicional Especial R$ 160.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:16, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2574/2014 Semana Cultural do Município Última Atualização: 03/08/2017 16:17, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2575/2014 Semana da Consciência Negra Última Atualização: 03/08/2017 16:17, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2576/2014 Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno Última Atualização: 03/08/2017 16:17, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2577/2014 Ambulância em Eventos Última Atualização: 03/08/2017 16:18, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2578/2014 Crédito Adicional Especial R$ 23.203,45 Última Atualização: 03/08/2017 16:18, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2579/2014 Crédito Adicional Especial R$ 55.800,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:18, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2580/2014 Crédito Adicional Especial R$ 16.500,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:19, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2581/2014 Crédito Adicional Especial R$ 1.500,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:19, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2582/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 48.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:19, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2583/2014 Crédito Adicional Especial R$ 160.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:20, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2584/2014 Proibição de bingos nas Escolas Municipais Última Atualização: 03/08/2017 16:21, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2585/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 309.800,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:21, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2586/2014 Torna ativos técnicos desportivos Última Atualização: 03/08/2017 16:22, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2587/2014 Crédito Adicional Especial R$ 7.600,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:22, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2588/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 8.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:22, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2589/2014 Lei de Criação da Casa da Memória Última Atualização: 03/08/2017 16:23, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2590/2014 Altera a Lei 1.440/2001 - taxa de limpeza e coleta de liixo Última Atualização: 03/08/2017 16:24, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2591/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 5.800,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:25, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2592/2014 Crédito Adicional Especial Última Atualização: 03/08/2017 16:25, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2593/2014 Uso obrigatório do Brasão de armas do Município nos seus veículos Última Atualização: 03/08/2017 16:36, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2594/2014 Criação do Conselho Municipal - SAMAE Última Atualização: 03/08/2017 16:37, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2595/2014 PPA 2015 Última Atualização: 03/08/2017 16:37, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2596/2014 LDO 2015 Última Atualização: 03/08/2017 16:38, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2597/2014 LOA 2015 Última Atualização: 03/08/2017 16:38, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2598/2014 Carga horária do emprego público - odontólogo Última Atualização: 03/08/2017 16:39, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2599/2014 Crédito Adicional Especial Última Atualização: 03/08/2017 16:39, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2600/2014 Alteração da Lei nº. 1.170/1993 - contratação por 02 anos Última Atualização: 03/08/2017 16:40, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2601/2014 Crédito Adicional Suplementar Última Atualização: 03/08/2017 16:40, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2602/2014 Crédito Adicional Especial R$ 100.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:40, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2603/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 23.400,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:41, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2604/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 232.800,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:41, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2605/2014 Crédito Adicional Especial R$ 241.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:41, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2606/2014 Crédito Adicional Especial R$ 38.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:42, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2607/2014 Crédito Adicional Especial R$ 6.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 16:42, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2492/2014 - ERRATA Última Atualização: 30/03/2017 15:27, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2608/2015 Piso Salarial do Magistério Última Atualização: 04/08/2017 13:47, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2609/2015 Crédito Adicional Especial R$ 164.600,00 Última Atualização: 04/08/2017 13:47, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2610/2015 Crédito Adicional Especial R$ 2.862.201,84 Última Atualização: 04/08/2017 13:48, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2611/2015 Crédito Adicional Especial R$ 12.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 13:48, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2612/2015 Crédito Adicional Especial R$ 30.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 13:48, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2613/2015 Crédito Adicional Especial R$ 205.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 13:49, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2614/2015 Cessão em Proveito do SAMAE Última Atualização: 04/08/2017 13:49, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2615/2015 Altera a Lei nº. 2.390 - Remissão de IPTU-TSU-2015 Última Atualização: 04/08/2017 13:50, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2616/2015 Crédito Adicional Especial R$ 18.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 13:50, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2617/2015 Crédito Adicional Especial R$ 25.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 13:50, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2618/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 7.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 13:51, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2619/2015 Consignação em folha de pagamento dos servidores Última Atualização: 04/08/2017 13:51, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2620/2015 Crédito Adicional Especial R$ 65.500,00 Última Atualização: 04/08/2017 13:52, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2621/2015 Crédito Adicional Especial R$ 370.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 13:52, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2622/2015 Recomposição Inflacionária Última Atualização: 04/08/2017 13:52, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2623/2015 Crédito Adicional Especial R$ 200.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 13:53, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2624/2015 Crédito Adicional Especial R$ 300.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 13:53, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2625/2015 Crédito Adicional Especial R$ 13.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 13:53, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2626/2015 Inclusão de um veículo para o SAMAE Última Atualização: 04/08/2017 13:54, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2627/2015 Crédito Adicional Especial R$ 400.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 13:54, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2628/2015 Regime de Contratação de Pessoal Temporário Última Atualização: 04/08/2017 13:56, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2629/2015 Reajuste Salarial - Câmara Municipal Última Atualização: 04/08/2017 13:57, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2630/2015 Permissão do Táxi Última Atualização: 04/08/2017 13:57, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2631/2015 Crédito Adicional Especial R$ 346.617,28 Última Atualização: 04/08/2017 13:57, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2632/2015 Crédito Adicional Especial R$ 10.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 13:58, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2633/2015 Nome da Casa da Memória de Andirá - Roberto Simoni Última Atualização: 04/08/2017 13:58, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2634/2015 Alteração da Lei nº. 2.282/20111 - cargos e salários Última Atualização: 04/08/2017 13:59, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2635/2015 Crédito Adicional Especial R$ 7.600,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:00, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2636/2015 Créito Adicional Especial R$ 120.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:00, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2637/2015 Crédito Adicional Especial R$ 1.037,66 Última Atualização: 04/08/2017 14:01, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2638/2015 Remissão do IPTU - TSU Última Atualização: 04/08/2017 14:01, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2639/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 11.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:02, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2640/2015 Inclusão no Perímetro Urbano Última Atualização: 04/08/2017 14:02, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2641/2015 Crédito Adicional Especial R$ 2.732,85 Última Atualização: 04/08/2017 14:02, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2642/2015 Plano Municipal de Educação PME Última Atualização: 03/08/2017 15:03, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2643/2015 Crédito Adicional Especial R$ 47.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:05, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2644/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 46.500,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:05, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2645/2015 Crédito Adicional Especial R$ 700,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:05, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2646/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 564.950,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:06, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2647/2015 Crédito Adicional Especial R$ 190.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:06, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2648/2015 Crédito Adicional Especial R$ 12.600,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:07, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2649/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 9.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:07, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2650/2015 Crédito Adicional Especial R$ 159.766,07 Última Atualização: 04/08/2017 14:07, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2651/2015 Criação da Semana Exercita Andirá - Câmara Municipal Última Atualização: 04/08/2017 14:08, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2652/2015 PPA - 2016 Última Atualização: 04/08/2017 14:08, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2653/2015 LDO - 2016 Última Atualização: 04/08/2017 14:09, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2655/2015 Perímetro Urbano Incorporações Imobiliárias JR - EIRELI Última Atualização: 04/08/2017 14:09, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2656/2015 Crédito Adicional Especial R$ 3.646,17 Última Atualização: 03/08/2017 15:01, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2657/2015 Criação da Semana de Combate ao Diabetes - Câmara Municipal Última Atualização: 04/08/2017 14:11, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2658/2015 Crédito Adicional Especial R$ 30.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 15:00, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2659/2015 Crédito Adicional Especial R$ 3.785,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:59, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2660/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 8.800,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:59, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2661/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 262.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:11, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2662/2015 Suspende a eficácia das Leis nº. 1.904, 1.905 e 1.906/2008 Última Atualização: 04/08/2017 14:12, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2663/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 340.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:58, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2664/2015 Altera art. 2º e incisos Lei 1.660/2007 - Educação - FUNDEB Última Atualização: 04/08/2017 14:13, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2665/2015 Crédito Adicional Especial R$ 7.500,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:58, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2666/2015 Crédito Adicional Especial R$ 240.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:57, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2667/2015 Crédito Adicional Especial R$ 29.109,56 Última Atualização: 03/08/2017 14:56, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2668/2015 Crédito Adicional Especial R$ 16.500,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:56, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2669/2015 Crédito Adicional Especial R$ 8.100,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:55, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2670/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 150.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:55, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2671/2015 Crédito Adicional Especial R$ 4.984,60 Última Atualização: 03/08/2017 14:54, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2672/2015 Concessão de Bônus de Natal Última Atualização: 04/08/2017 14:13, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2673/2015 Concessão de diárias Última Atualização: 03/08/2017 14:53, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2674/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 10.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:52, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2675/2015 Crédito Adicional Especial R$ 29.600,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:51, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2676/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 30.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:14, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2677/2015 Crédito Adicional Especial R$ 33.200,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:51, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2678/2015 PROREFISA ESPECIAL Última Atualização: 04/08/2017 14:14, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2679/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 46.953,67 Última Atualização: 03/08/2017 14:50, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2680/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 685.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:49, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2681/2015 Emenda da Lei nº. 2.673 - Concessão de Diárias Última Atualização: 04/08/2017 14:15, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2682/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 250.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:49, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2683/2015 Crédito Adicional Especial R$ 400,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:48, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2684/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 124.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:47, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2685/2015 Inclui par. único ao art. 3º e § 2º ao art. 6º da Lei de dação Última Atualização: 04/08/2017 14:15, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2686/2015 Crédito Adicional Especial R$ 60.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:47, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2687/2015 Plano Odontológico Última Atualização: 04/08/2017 14:16, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2688/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 27.450,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:46, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2689/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 8.700,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:45, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2690/2015 Crédito Adicional Especial R$ 415.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:16, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2691/2015 Concessão de Exploração de lanchonete em imóvel municipal Última Atualização: 04/08/2017 14:17, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2692/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 5.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:45, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2693/2015 Crédito Adicional Especial R$ 20.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:44, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2694/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 250.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:44, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2695/2015 Guarda Volumes nos Bancos - Câmara Municipal Última Atualização: 04/08/2017 14:17, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2696/2015 Incentivo a Avicultura e Suinocultura Última Atualização: 04/08/2017 14:18, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2697/2015 Crédito Adicional Especial R$ 62.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:42, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2698/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 40.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:41, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2699/2015 Crédito Adicional Especial R$ 120.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:41, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2700/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 21.340,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:40, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2701/2015 Crédito Adicional Especial R$ 138.050,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:40, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2702/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 103.060,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:39, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2703/2015 Crédito Adicional Especial R$ 1.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:38, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2704/2015 Altera o art. 1º da Lei nº. 2.661/2015 - SAMAE Última Atualização: 04/08/2017 14:18, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2705/2015 Altera o art. 1º. da Lei nº. 2.690/2015 - SAMAE Última Atualização: 04/08/2017 14:19, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2706/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 30.850,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:38, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2707/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 15.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:37, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2708/2015 Alteração de vagas do Quadro Pessoal - Casa Lar Última Atualização: 04/08/2017 14:20, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2709/2015 Exames visual e auditivo - Câmara Municipal - VETO Última Atualização: 04/08/2017 14:20, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2710/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 51.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:36, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2711/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 146.600,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:36, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2712/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 7.300,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:35, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2713/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 35.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:35, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2714/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 45.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:34, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2715/2015 Coordenadoria Municipal de Juventude Última Atualização: 04/08/2017 14:21, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2716/2015 Cria o cargo de Coordenador Municipal de Juventude Última Atualização: 04/08/2017 14:21, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2717/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 15.600,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:33, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2718/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 550,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:33, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2719/2015 Crédito Adicional Especial R$ 121.050,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:32, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2720/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 399.880,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:31, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2721/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 14.800,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:31, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2722/2015 Alteração da Lei nº. 2.614 e 2.626 de 2015 Última Atualização: 04/08/2017 14:22, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2723/2015 Crédtio Adicional Suplementar R$ 67.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:22, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2724/2015 Crédtio Adicional Suplementar R$ 44.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:30, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2725/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 35.700,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:29, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2726/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 4.900,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:29, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2727/2015 Crédito Adicional Especial R$ 43.250,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:28, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2728/2015 Autoriza a concessão de terras da Câmara para o Município Última Atualização: 04/08/2017 14:23, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2729/2015 Alteração do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 Última Atualização: 03/08/2017 14:26, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2730/2015 Altera a Lei nº. 2.653 de 15/07/2015- LDO para o exercício de2016 Última Atualização: 03/08/2017 14:25, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2731/2015 Lei Orçamentária Anual - LOA Última Atualização: 03/08/2017 14:24, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2732/2015 Programa Bolsa Aluguel para as Empresas Última Atualização: 04/08/2017 14:24, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2733/2015 Altera o Conselho Municipal de Saúde Última Atualização: 04/08/2017 14:24, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2734/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 55.032,85 Última Atualização: 03/08/2017 14:23, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2736/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 32.800,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:22, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2737/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 57.400,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:21, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2738/2015 Crédito Adicional Especial R$ 7.450,36 Última Atualização: 03/08/2017 14:20, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2739/2015 Nome de Rua - Geraldo Sanches - Câmara Municipal Última Atualização: 04/08/2017 14:24, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2740/2015 Nome de Rua - Antonio Ferrari - Câmara Municipal Última Atualização: 04/08/2017 14:25, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2741/2015 Nome de Rua - Alvaro Turim e Irineu Valentin - Câmara Municipal Última Atualização: 04/08/2017 14:26, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2742/2015 Nomde de Rua - Benedito Armando Nolli - Câmara Municipal Última Atualização: 04/08/2017 14:26, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2743/2015 Nome de Rua - João Zanardi e João Miquelino - Câmara Municipal Última Atualização: 04/08/2017 14:27, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2744/2015 Nome de Rua - Mario Rossato e José Joaquim Carvalho - Câmara Muni Última Atualização: 04/08/2017 14:28, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2745/2015 Nome de Rua - Lourdes Pereira Silva - Câmara Municipal Última Atualização: 04/08/2017 14:28, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2746/2015 Nome de Rua - Julio Paviani - Câmara Municipal Última Atualização: 04/08/2017 14:29, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2747/2015 Nome de Rua - Fleury Martins - Câmara Municipal Última Atualização: 04/08/2017 14:29, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2639/2015 - ERRATA Última Atualização: 02/04/2017 16:56, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2748/2016 Recomposição Inflacionária dos Servidores Municipais Última Atualização: 04/08/2017 14:30, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2749/2016 Piso Salarial do Magistério - 2016 Última Atualização: 04/08/2017 14:30, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2750/2016 Crédito Adicional Especial R$ 7.406,20 Última Atualização: 03/08/2017 11:15, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2751/2016 Crédito Adicional Especial R$ 60.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 11:14, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2752/2016 Conferência Municipal de Juventude Última Atualização: 04/08/2017 14:31, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2753/2016 Crédito Adicional Especial R$ 8.850,00 Última Atualização: 03/08/2017 11:14, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2754/2016 Auxilio Alimentação Última Atualização: 04/08/2017 14:31, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2755/2016 Alvara Provisório Última Atualização: 04/08/2017 14:31, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2756/2016 Crédito Adicional Especial R$ 11.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 11:13, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2757/2016 Atualização dos valores no Código de Posturas Última Atualização: 04/08/2017 14:32, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2758/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 5.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 11:12, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2759/2016 Altera a Nomenclatura da Secr. Mun. de Desenv. Econ. e Turismo Última Atualização: 04/08/2017 14:32, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2760/2016 Criação de função gratificada Servidor Eleitoral Última Atualização: 04/08/2017 14:33, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2761/2016 Alteração da Lei nº. 2.282/2011 Última Atualização: 04/08/2017 14:33, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2762/2016 - Plano de Cargos - Celetista Última Atualização: 04/08/2017 14:34, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2763/2016 Criação do EDUCOM Última Atualização: 04/08/2017 14:34, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2764/2016 Crédito Adicional Especial R$ 4.500,00 Última Atualização: 03/08/2017 11:12, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2765/2016 Crédito Adicional Especial R$ 90.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 11:11, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2766/2016 Crédito Adicional Especial R$ 6.600,00 Última Atualização: 03/08/2017 11:11, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2767/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 14.250,00 Última Atualização: 03/08/2017 11:10, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2768/2016 Crédito Adicional Especial R$ 359.025,00 Última Atualização: 03/08/2017 11:09, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2769/2016 Crédito Adicional Especial R$ 316.800,00 Última Atualização: 03/08/2017 11:09, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2770/2016 Crédito Adicional Especial R$ 651,04 Última Atualização: 03/08/2017 11:08, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2771/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 100.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:34, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2772/2016 Extinção da taxa de limpeza pública Última Atualização: 04/08/2017 14:35, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2773/2016 Alteração do Estatuto - CISNOP Última Atualização: 04/08/2017 14:35, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2774/2016 Crédito Adicional Especial R$ 102.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 11:08, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2775/2016 Crédito Adicional Especial R$ 309.689,32 Última Atualização: 03/08/2017 11:07, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2776/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 21.490,00 Última Atualização: 03/08/2017 11:07, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2777/2016 Crédito Adicional Especial R$ 1.800,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:36, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2778/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 1.010.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:36, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2779/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 6.850,00 Última Atualização: 03/08/2017 11:06, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2780/2016 Crédito Adicional Especial R$ 24.200,00 Última Atualização: 03/08/2017 11:05, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2781/2016 Crédito Adicional Especial R$ 36.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 11:04, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2782/2016 Crédito Adicional Especial R$ 21.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 11:01, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2783/2016 Crédito Adicional Especial R$ 60.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 11:01, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2784/2016 Alteração do cargo Controlador Geral Última Atualização: 04/08/2017 14:36, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2785/2016 Plano Plurianual - PPA - 2014-2017 - completo Última Atualização: 04/08/2017 14:37, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2786/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - completo Última Atualização: 04/08/2017 14:38, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2787/2016 Crédito Adicional Especial R$ 35.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 11:00, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2788/2016 Crédito Suplementar R$ 12.900,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:59, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2789/2016 Auxilio Alimentação dos Sevidores da Câmara Última Atualização: 04/08/2017 14:38, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2790/2016 Crédito Adicional Especial R$ 1.400,00 - Câmara Última Atualização: 04/08/2017 14:39, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2791/2016 Crédito Adicional Especial R$ 17.500,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:59, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2792/2016 Crédito Adicional Especial R$ 100.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:58, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2793/2016 Subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretarios para 2017/2020 Última Atualização: 03/08/2017 10:57, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2794/2016 Subsidio dos Vereadores - Câmara Municipal Última Atualização: 04/08/2017 14:39, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2795/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 12.970,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:56, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2796/2016 Crédito Adicional Especial R$ 14.990,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:56, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2797/2016 Crédito Adicional Especial R$ 1.300,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:40, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2798/2016 Crédito Adicional Especial R$ 132.369,78 Última Atualização: 03/08/2017 10:55, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2799/2016 Altera o cargo operador de máquinas - SAMAE Última Atualização: 04/08/2017 14:40, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2800/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 73.800,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:54, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2801/2016 Crédito Adicional Especial R$ 6.200,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:54, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2802/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 1.000.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:53, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2803/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 14.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:52, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2804/2016 Plano de Arborização Urbana Última Atualização: 04/08/2017 14:41, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2805/2016 Fundo Municipal do Meio Ambiente Última Atualização: 04/08/2017 14:41, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2806/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 388.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:42, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2807/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 300.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:52, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2808/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 73.300,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:51, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2809/2016 Regulamenta o Estágio - Estudantes Última Atualização: 04/08/2017 14:43, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2810/2016 Altera o anexo II da Lei Municipal nº. 2.282 de 28/12/2011 Última Atualização: 03/08/2017 11:18, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2811/2016 Procuradoria Última Atualização: 04/08/2017 14:43, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2812/2016 Crédito Adicional Especial R$ 70.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:50, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2813/2016 Crédito Adicional Especial R$ 26.296,99 Última Atualização: 03/08/2017 10:50, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2814/2016 Alteração do artigo 1º da Lei nº. 2.806/2016 - SAMAE Última Atualização: 04/08/2017 14:43, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2815/2016 Cálculo Atuarial Última Atualização: 04/08/2017 14:44, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2816/2016 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Última Atualização: 04/08/2017 14:44, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2817/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 8.480,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:49, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2818/2016 Crédito Adicional Especial R$ 75.200,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:48, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2819/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 5.500,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:45, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2820/2016 Crédito Adicional Especial R$ 60.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:45, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2821/2016 Crédito Adicional Especial R$ 97.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 14:46, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2822/2016 Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Ação Social Última Atualização: 04/08/2017 14:46, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2823/2016 Altera o artigo 2º da Lei nº. 2.819/2016 Última Atualização: 04/08/2017 14:47, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2824/2016 Crédito Adicional Especial R$ 70.353,14 Última Atualização: 03/08/2017 10:48, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2825/2016 Conselho Municipal de Inspeção Sanitária Última Atualização: 04/08/2017 14:47, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2826/2016 Fundo Municipal de Agricultura Última Atualização: 04/08/2017 14:47, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2827/2016 Alteração da Lei sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM Última Atualização: 04/08/2017 14:48, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2828/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 300.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:47, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2829/2016 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 24.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:47, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2830/2016 Crédito Adicional Especial R$ 15.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:45, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2831/2016 Crédito Adicional Especial R$ 8.530,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:44, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2832/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 404.100,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:44, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2833/2016 Crédito Adicional Especial R$ 2.506,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:43, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2834/2016 Crédito Adicional Especial R$ 148,66 Última Atualização: 03/08/2017 10:42, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2835/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 15.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:42, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2836/2016 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 10.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:41, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2837/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 10.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:40, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2838/2016 Altera a Lei nº. 2.628/2015 - Contratação Temporária Última Atualização: 04/08/2017 14:49, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2839/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 235.800,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:39, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2840/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 15.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:39, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2841/2016 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 16.500,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:38, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2842/2016 PPA - 2017 - COMPLETA Última Atualização: 04/08/2017 14:50, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2843/2016 LDO - 2017 - COMPLETA Última Atualização: 04/08/2017 14:50, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2844/2016 Lei Orçamentária Anual - LOA Última Atualização: 03/08/2017 10:37, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2845/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 21.770,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:35, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2846/2016 Adequação das Pensões por morte Última Atualização: 04/08/2017 14:50, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2847/2016 Crédito Adicional Especial R$ 8.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:35, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2848/2016 Crédito Adicional Especial R$ 240.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:34, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2849/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 200.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:33, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2850/2016 Abono Salarial Última Atualização: 04/08/2017 14:50, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2851/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 245.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:32, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2852/2016 Inclusão no Perímetro Urbano Última Atualização: 04/08/2017 14:51, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2853/2016 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 250,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:32, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2854/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 15.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:30, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2855/2016 Crédito Adicional Especial R$ 30.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:30, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2856/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 161.880,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:29, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2857/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 2.600,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:29, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2858/2016 Aprovação de novos loteamentos - Câmara Municipal Última Atualização: 04/08/2017 14:51, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2859/2016 Nome de Rua - Dorival Magioli - Câmara Municipal Última Atualização: 04/08/2017 14:52, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2860/2016 Nome de Ruas - Câmara Municipal Última Atualização: 04/08/2017 14:52, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2861/2016 Nome de Ruas - Câmara Municipal Última Atualização: 04/08/2017 14:53, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2861/2017 Criação de Cargos em Comissão Última Atualização: 04/08/2017 14:56, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2862/2017 Credito Adicional R$486.484,89 Última Atualização: 03/08/2017 09:47, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2863/2017 Crédito Adicional R$79.500,00 Última Atualização: 02/08/2017 10:13, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2864/2017 Crédito Adicional Especial R$ 345.225,57 Última Atualização: 03/08/2017 09:20, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2865/2017 Crédito Adicional Suplementar R$ 705.362,30 Última Atualização: 03/08/2017 09:21, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2866/2017 Crédito Adicional Especial R$ 136.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:22, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2867/2017 Institui a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Última Atualização: 04/08/2017 14:56, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2868/2017 Cria o Conselho de Ciência, Inovação e Tecnologia Última Atualização: 04/08/2017 14:57, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2869/2017 Crédito Adicional Especial R$ 411.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:23, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2870/2017 Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS do SAMAE Última Atualização: 04/08/2017 14:57, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2871/2017 Crédito Adicional Especial R$ 300.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:25, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2872/2017 Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Socia Última Atualização: 04/08/2017 14:58, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2873/2017 Crédito Adicional Especial R$ 100.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:26, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2874/2017 Crédito Adicional Especial R$ 110.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:27, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2875/2017 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 80.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:27, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2876/2017 Cria o Fundo Municipal do Esporte Última Atualização: 04/08/2017 14:58, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2877/2017 Permitir Propagandas de cunho comercial nos estádios, quadra e gin Última Atualização: 04/08/2017 14:59, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2878/2017 Altera os vencimentos e numeros de vagas dos cargos de odontologos Última Atualização: 03/08/2017 13:39, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2879/2017 Altera o Anexo III da Lei 2.495 de 2014 do SAMAE Última Atualização: 04/08/2017 14:59, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2880/2017 Altera a nomenclatura da Secretaria de Administração Última Atualização: 04/08/2017 15:00, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2881/2017 Acrescenta o art. 45-B a Lei nº 2.282/2011 Plano de Cargos Última Atualização: 04/08/2017 15:00, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2882/2017 Altera a Lei nº. 2.194 de 2011 excluir parcelas da base de calculo Última Atualização: 04/08/2017 15:01, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2883/2017 Crédito Adicional Suplementar R$ 30.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:42, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2884/2017 Crédito Adicional Especial R$ 10.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:41, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2885/2017 Crédito Adicional Suplementar R$ 180.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:40, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2886/2017 Recomposição Inflacionária aos Servidores Ativos e Inativos Última Atualização: 04/08/2017 15:02, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2887/2017 Crédito Adicional Especial R$ 29.351,50 Última Atualização: 03/08/2017 09:39, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2862/2017 - ERRATA Última Atualização: 03/04/2017 00:06, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2888/2017 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 220.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:38, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2889/2017 Crédito Adicional Especial R$ 94.452,52 Última Atualização: 03/08/2017 09:37, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2890/2017 Crédito Adicional Especial R$ 392.300,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:37, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2891/2017 Crédito Adicional Especial R$ 30.500,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:36, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2892/2017 Crédito Adicional Suplementar R$ 1.368.830,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:35, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2893/2017 Crédito Adicional Especial R$ 361.170,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:34, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2894/2017 Abertura de Crédito Especial R$ 34.000,00 Última Atualização: 04/08/2017 15:03, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2895/2017 Crédito Adicional Especial R$ 938,67 Última Atualização: 03/08/2017 09:33, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2896/2017 Crédito Adicional Especial R$ 61.016,64 Última Atualização: 03/08/2017 09:32, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2897/2017 Altera o Anexo V da Lei 2.495 de 2014 do SAMAE Última Atualização: 04/08/2017 15:03, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2898/2017 Crédito Adicional Especial R$ 287.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:32, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2899/2017 Crédito Adicional Especial R$ 52.551,03 Última Atualização: 03/08/2017 09:54, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2900/2017 Crédito Adicional Especial R$ 103.500,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:53, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2901/2017 Uso de tratores, pertencentes a administração por pequenos produto Última Atualização: 04/08/2017 15:04, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2902/2017 Concessão, Permissão e Autorização de Transporte Coletivo Última Atualização: 04/08/2017 15:05, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2903/2017 Crédito Adicional Especial R$ 27.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:52, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2904/2017 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 6.600,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:52, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2905/2017 Crédito Adicional Especial R$ 9.700,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:51, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2906/2017 Crédito Adicional Especial R$ 34.950,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:50, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2907/2017 Crédito Adicional Especial R$ 46.280,16 Última Atualização: 03/08/2017 09:49, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2908/2017 Firmar Termo de Cooperação com a Emater Paraná Última Atualização: 18/08/2017 08:13, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2909/2017 Crédito Adicional Especial R$ 38.889,74 Última Atualização: 03/08/2017 09:48, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2910/2017 Crédito Adicional Especial R$ 10.506,99 Última Atualização: 03/08/2017 09:56, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2911/2017 Crédito Adicional Suplementar R$ 150.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 10:01, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2912/2017 Contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná Última Atualização: 03/08/2017 10:01, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2913/2017 Crédito Adicional Especial R$ 1.000.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:59, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2915/2017 Autorização para consertar vias rurais em Propriedade Particular Última Atualização: 04/08/2017 15:06, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2916/2017 Recomposição Salarial Última Atualização: 03/08/2017 09:45, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2917/2017 Extingue cargo de Diretor Depart Viação e cria o cargo de Chefe Última Atualização: 04/08/2017 15:06, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2918/2017 Altera a Lei 1.857 de 2008 Plano de cargos do Magistério Última Atualização: 04/08/2017 15:08, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2920/2017 Convênio com COHAPAR para construção de moradias Última Atualização: 04/08/2017 15:08, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2921/2017 Crédito Adicional Especial R$ 88.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:59, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2914/2017 Altera Lei nº. 2.754 de 2016 Auxilio Alimentação dos Servidores at Última Atualização: 04/08/2017 15:09, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2922/2017 Crédito Adicional Especial R$ 75.012,89 Última Atualização: 03/08/2017 09:58, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2923/2017 Crédito Adicional Especial R$ 80.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:57, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2924/2017 Crédito Adicional Especial R$ 5.500,00 Última Atualização: 03/08/2017 09:57, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2925/2017 Altera a Lei 2.867 de 2017 da Micro Empresa de Pequeno Porte Última Atualização: 04/08/2017 15:10, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2926/2017 Altera o Anexo III da Lei 2.495 de 2014 que Criou o SAMAE Última Atualização: 04/08/2017 15:11, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2927/2017 Altera Lei 2.092 de 2010 Conselho de Saúde Última Atualização: 04/08/2017 15:11, por: Mirella dos Reis Luiz

LEI 2928/2017 - Incentivo Empresarial para empresas de pequenos porte dkdkdkdkd Última Atualização: 02/08/2017 09:51, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2929/2017 - Credito Adicional Suplementar R$9.400,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:30, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2930/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$165.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:31, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2931/2017 - Crédito Adicional Especial R$385.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:33, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2932/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$4.200,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:34, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2933/2017 - Proibição Alvará ou Licença p/ Fracking Última Atualização: 03/08/2017 14:37, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2934/2017 - Alteração na Lei Municipal 1.170/1993 Última Atualização: 03/08/2017 14:43, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2935/2017 - Revogação da Lei Municipal 2.474/2013 Última Atualização: 03/08/2017 14:43, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2936/2017 - LDO 2018 Última Atualização: 03/08/2017 14:46, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2937/2017 - Plano de Gestão de Resíduos Sólidos de Contrução Civil Última Atualização: 03/08/2017 14:48, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2938/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$8.970,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:49, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2939/2017 - Crédito Adicional Especial R$90.000,00 Última Atualização: 03/08/2017 14:50, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2940/2017 - Altera a Lei Municipal 2282/2011 Última Atualização: 03/08/2017 14:54, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2940/2017 - Anexo Alteração da Lei 2282/2011 Última Atualização: 03/08/2017 14:56, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2941/2017 - Acrescenta o art. 45-C à Lei Municipal 2282/2011 Última Atualização: 03/08/2017 15:00, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2942/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$155.000,00 Última Atualização: 11/08/2017 16:04, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2943/2017 - Crédito Adicional Especial R$8.000,00 Última Atualização: 11/08/2017 16:06, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2944/2017 - Crédito Adicional Especial R$52.200,00 Última Atualização: 11/08/2017 16:07, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2945/2017 - Participaçao Consórcio CINDEPAR Última Atualização: 11/08/2017 16:08, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2946/2017 - Crédito Adicional Especial R$400,00 Última Atualização: 11/08/2017 16:12, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2947/2017 - Cria o Conselho Municipal de Turismo Última Atualização: 28/08/2017 16:54, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2948/2017 - Crédito Adicional Especial R$12.300,00 Última Atualização: 28/08/2017 16:55, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2949/2017 - Crédito Adicional Especial R$11.026,00 Última Atualização: 28/08/2017 16:56, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2950/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$20.000,00 Última Atualização: 28/08/2017 16:57, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2951/2017 - Déficit Atuarial Última Atualização: 28/08/2017 16:57, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2952/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$68.280,00 Última Atualização: 02/09/2017 17:07, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2953/2017 - Crédito Adicional Especial R$95.000,00 Última Atualização: 02/09/2017 17:08, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2.954/2017 - Crédito Adicional Especial R$8.900,00 Última Atualização: 02/09/2017 17:09, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2955/2017 - Crédito Adicional Especial R$9.100,00 Última Atualização: 02/09/2017 17:10, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2956/2017 - Altera o Código Tributário Municipal Lei 1440 e 1492 Última Atualização: 18/09/2017 13:55, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2957/2017 - Crédito Adicional Especial R$148.000,00 Última Atualização: 18/09/2017 13:56, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2958/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$45.640,00 Última Atualização: 18/09/2017 13:57, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2959 - Crédito Adicional Especial R$108.895,12 Última Atualização: 18/09/2017 14:20, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2960 - Crédito Adicional Suplementar R$124.500,00 Última Atualização: 18/09/2017 14:22, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2961 - Crédito Adicional Especial R$143.000,00 Última Atualização: 18/09/2017 14:33, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2962/2017 - Concessão de Alvará para MEI Última Atualização: 18/09/2017 14:36, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2963/2017 - Institui Calendário Dia do Cliente Última Atualização: 18/09/2017 14:39, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2965/2017 - Crédito Adicional Especial R$39.500,00 Última Atualização: 18/09/2017 14:42, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2966/2017 - Criação do Fundo de Turismo - FUNDETUR Última Atualização: 18/09/2017 14:43, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2967/2017 - Crédito Adicional Especial R$18.850,00 Última Atualização: 18/09/2017 14:44, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2968/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$2.400,00 Última Atualização: 18/09/2017 14:45, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2964/2017- Crédido Adicional Suplementar R$83.000,00 Última Atualização: 21/09/2017 09:35, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2969/2017 - Crédico Adicional Suplementar R$205.480,00 Última Atualização: 21/09/2017 09:37, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2970/2017 - Crédito Adicional Especial R$86.000,00 Última Atualização: 06/10/2017 08:51, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2971/2017 - Crédito Adicional Especial R$132.000,00 Última Atualização: 06/10/2017 09:02, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2972/2017 - Crédito Suplementar R$106.600,00 Última Atualização: 06/10/2017 09:13, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2973/2017 - Reparcelamento e Parcelamento de Débitos junto ao Funpespa Última Atualização: 06/10/2017 09:14, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2974/2017 - Abertura de Crédito Especial - R$12.178,90 Última Atualização: 06/10/2017 09:15, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2975/2017 - Crédito Adicional Especial R$3.500,00 Última Atualização: 06/10/2017 09:16, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2976/2017 - Crédito Adicional Especial R$600.226,89 Última Atualização: 06/10/2017 09:17, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2977/2017 - Cria o Conselho do Meio Ambiente - CMMA Última Atualização: 06/10/2017 09:18, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2978/2017 - Altera o Artigo 3º da Lei Municipal 2973 - Parc. FUNPESPA Última Atualização: 17/11/2017 14:49, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2979/2017 - Altera o Inciso I Art 3º da Lei Muni 2912 Op Cr Ag Fomento Última Atualização: 17/11/2017 14:57, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2980/2017 - Altera o Artigo 5º da Lei Municipal 2973 - Parc FUNPESPA Última Atualização: 17/11/2017 15:01, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2981/2017 - Crédito Adicional Especial R$15.060,00 Última Atualização: 17/11/2017 15:29, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2982/2017 - Crédito Adicional Especial R$347.000,00 Última Atualização: 17/11/2017 15:31, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2983/2017 - Crédito Adicional Especial R$54.250,00 Última Atualização: 17/11/2017 15:32, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2984/2017 Crédito Adicional Especial R$79.070,00 Última Atualização: 17/11/2017 15:33, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2985/2017 - Crédito Adicional Especial R$82.060,50 Última Atualização: 17/11/2017 15:34, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2986/2017 - Crédito Adicional Especial R$77.500,00 Última Atualização: 17/11/2017 15:35, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2987/2017 - Crédito Adicional Especial R$87.206,00 Última Atualização: 17/11/2017 15:36, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2988/2017 - Reparc e Parc de Débito do Municipio com o RPPS Última Atualização: 17/11/2017 15:37, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2989/2017 - Crédito Adicional Especial R$196.115,00 Última Atualização: 17/11/2017 15:42, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2990/2017 - Autoriza o transporte de Estudantes Univers e Cursos Técnicos Última Atualização: 17/11/2017 15:44, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2991/2017 - Repasse Contribuição ATUNORPI Última Atualização: 17/11/2017 15:45, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2992/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$20.925,57 Última Atualização: 17/11/2017 15:46, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2993/2017 - Crédito Adicional Especial R$52.800,00 Última Atualização: 17/11/2017 15:46, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2994/2017 - Crédito Adicional Especial R$83.300,00 Última Atualização: 20/11/2017 08:46, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2995/2017 Crédito Adicional Suplementar R$37.850,00 Última Atualização: 27/11/2017 13:33, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2996/2017 Crédito Adicional Suplementar R$276.600,00 Última Atualização: 27/11/2017 13:34, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2997/2017 Crédito Adicional Especial R$235.490,00 Última Atualização: 27/11/2017 13:35, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2998/2017 Revoga Lei 1627 CDMI e a Lei 2816 Fundo do Idoso Última Atualização: 27/11/2017 13:39, por: Anderson César Zeneratto

LEI 2999 28-11-2017 Extinção de empregos públicos Última Atualização: 24/12/2017 12:54, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3000/2017 28-11-2017 Aurotiza Concessão de Direito Real de Uso Última Atualização: 24/12/2017 12:58, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3001/2017 - Crédito Adicional Especial R$47.610,00 Última Atualização: 24/12/2017 12:59, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3002/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$18.500,00 Última Atualização: 24/12/2017 13:01, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3003/2017 - Crédito Adicional Especial R$1.000,00 Última Atualização: 24/12/2017 13:01, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3004/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$95.812,00 Última Atualização: 24/12/2017 13:02, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3005/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$8.205,00 Última Atualização: 24/12/2017 13:04, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3006/2017 - Crédito Adicional Especial R$520,00 Última Atualização: 24/12/2017 13:05, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3007/2017 - Crédito AdicionalEspecial R$23.350,00 Última Atualização: 24/12/2017 13:06, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3008/2017 - Crédito Adicional Especial R$80.000,00 Última Atualização: 24/12/2017 13:07, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3009/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$87.840,00 Última Atualização: 24/12/2017 13:08, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3010/2017 - Crédito Adicional Especial R$20.000,00 Última Atualização: 24/12/2017 13:08, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3011/2017 - Altera Lei 2850 Abono Servidores Última Atualização: 24/12/2017 13:13, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3012/2017 - Crédito Adicional Especial R$150.000,00 Última Atualização: 24/12/2017 13:16, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3013/2017 - Crédito Adicional Especial R$10.000,00 Última Atualização: 24/12/2017 13:21, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3014/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$4.000,00 Última Atualização: 24/12/2017 14:31, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3015/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$120.200,00 Última Atualização: 24/12/2017 14:32, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3016/2017 - Abono Servidores do Legislativo Última Atualização: 24/12/2017 14:35, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3017/2017 - Crédito Adicional Especial R$9.000,00 Última Atualização: 24/12/2017 14:36, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3018/2018 - Crédito Adicional Especial R$376.140,00 Última Atualização: 24/12/2017 14:39, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3019/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$136.000,00 Última Atualização: 24/12/2017 14:41, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3020/2017 - Cria a Lei do Sistema Único de Assistência Social Última Atualização: 24/12/2017 14:43, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3021/2017 PPA 2018 a 2021 Última Atualização: 24/12/2017 15:00, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3022/2017 - Altera a LDO 2018 Última Atualização: 24/12/2017 14:59, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3023/2017 Orçamento Anual 2018 Última Atualização: 24/12/2017 15:02, por: Anderson César Zeneratto

LEI 3024/2017 - Fundo Municipal Transporte Universitário Última Atualização: 24/12/2017 15:03, por: Anderson César Zeneratto


Página inicial