Leis Municipais


Leis Municipais

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Trata-se das Leis Municipais iniciando-se a partir do exercício de 2013, as quais após aprovados os projetos de leis pela Câmara Municipal, são encaminhados para a Prefeitura para sanção e publicação conforme

arquivos anexos a este Portal da Transparência, estando disponíveis também no site do município andira.pr.gov.br  no ícone Portal da transparência/Leis.


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LEI 2382/2013 Crédito Adicional Especial R$ 24.000,00

LEI 2383/2013 Repasse de recurso financeiro para Sociedade Hospitalar

LEI 2384/2013 Crédito Adicional Especial R$ 73.452,91

LEI 2385/2013 Repasse de recursos para a Associação das Senhoras de Rotarianos

LEI 2386/2013 Repasse de recursos para a APAE

LEI 2387/2013 Repasse de recursos para o PROVOPAR

LEI 2388/2013 Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva

LEI 2389/2013 Repasse de recursos para o GLA - 2013

LEI 2390/2013 Remissão de IPTU-TSU

LEI 2391/2013 Agência de Fomento do Paraná S.A. - SEDU

LEI 2392/2013 Suplementação de Crédito Especial R$ 717.500,00

LEI 2393/2013 Repasse de recursos para o Hospital - altera artigos 2013

LEI 2394/2013 Regime de adiantamento de valores - diárias

LEI 2395/2013 Crédito Adicional Especial R$ 12.000,00

LEI 2396/2013 Dispõe sobre o reservatório de água - Câmara Municipal

LEI 2397/2013 Nome da Praça José Ronqui no Distrito N S Aparecida - Câmara Munic

LEI 2398/2013 Nome das ruas nº. 01, 02, 03 e 04 Residencial Ingazão I - Câmara M

LEI 2399/2013 Crédito Adiconal Especial R$ 46.848,42

LEI 2400/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 10.000,00

LEI 2401/2013 Vedação para ocupar cargos e funções de confiança no Municipio

LEI 2402/2013 Cálculo Atuarial

LEI 2403/2013 Crédito Adicional Especial R$ 35.000,00

LEI 2404/2013 Fixa nova remuneração aos servidores do Poder Legislativo

LEI 2405/2013 Crédito Adicional Especial R$ 7.500,00

LEI 2406/2013 Diário Oficial do Município

LEI 2407/2013 Crédito Adicional Especial R$ 25.000,00

LEI 2408/2013 Crédito Adicional Especial R$ 57.000,00

LEI 2409/2013 Crédito Adicional Especial R$ 9.860,42

LEI 2410/2013 Crédito Adicional Especial R$ 371.721,91

LEI 2411/2013 Crédito Adicional Especial R$ 295.300,00

LEI 2412/2013 Crédito Adicional Especial R$ 3.100.000,00

LEI 2413/2013 Crédito Adicional Especial R$ 491.505,78

LEI 2414/2013 Inclui áreas no perímetro urbano do Município - Ronque

LEI 2415/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 348.500,00

LEI 2416/2013 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014

LEI 2416/2013 Anexo I Metas e Prioridades

LEI 2416/2013 Anexo II Metas Anuais

LEI 2416/2013 Anexo III Avaliação Metas Exerc. anterior

LEI 2416/2013 Anexo IV Comprim. Metas Anuais

LEI 2416/2013 Anexo V Evolução do Patrimônio

LEI 2416/2013 Anexo VI Orig Aplic Rec

LEI 2416/2013 Anexo VII Avaliação finan Fundo Prev

LEI 2942/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$155.000,00

LEI 2943/2017 - Crédito Adicional Especial R$8.000,00

LEI 2944/2017 - Crédito Adicional Especial R$52.200,00

LEI 2945/2017 - Participaçao Consórcio CINDEPAR

LEI 2946/2017 - Crédito Adicional Especial R$400,00

LEI 2947/2017 - Cria o Conselho Municipal de Turismo

LEI 2948/2017 - Crédito Adicional Especial R$12.300,00

LEI 2949/2017 - Crédito Adicional Especial R$11.026,00

LEI 2950/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$20.000,00

LEI 2416/2013 Anexo VIII Proj Atuarial

LEI 2951/2017 - Déficit Atuarial

LEI 2952/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$68.280,00

LEI 2953/2017 - Crédito Adicional Especial R$95.000,00

LEI 2.954/2017 - Crédito Adicional Especial R$8.900,00

LEI 2955/2017 - Crédito Adicional Especial R$9.100,00

LEI 2956/2017 - Altera o Código Tributário Municipal Lei 1440 e 1492

LEI 2957/2017 - Crédito Adicional Especial R$148.000,00

LEI 2958/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$45.640,00

LEI 2959 - Crédito Adicional Especial R$108.895,12

LEI 2960 - Crédito Adicional Suplementar R$124.500,00

LEI 2961 - Crédito Adicional Especial R$143.000,00

LEI 2962/2017 - Concessão de Alvará para MEI

LEI 2963/2017 - Institui Calendário Dia do Cliente

LEI 2965/2017 - Crédito Adicional Especial R$39.500,00

LEI 2966/2017 - Criação do Fundo de Turismo - FUNDETUR

LEI 2416/2013 Anexo Renuncia de Receita

LEI 2416/2013 Anexo X Desp Careter Continuado

LEI 2967/2017 - Crédito Adicional Especial R$18.850,00

LEI 2968/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$2.400,00

LEI 2964/2017- Crédido Adicional Suplementar R$83.000,00

LEI 2969/2017 - Crédico Adicional Suplementar R$205.480,00

LEI 2970/2017 - Crédito Adicional Especial R$86.000,00

LEI 2971/2017 - Crédito Adicional Especial R$132.000,00

LEI 2972/2017 - Crédito Suplementar R$106.600,00

LEI 2973/2017 - Reparcelamento e Parcelamento de Débitos junto ao Funpespa

LEI 2974/2017 - Abertura de Crédito Especial - R$12.178,90

LEI 2975/2017 - Crédito Adicional Especial R$3.500,00

LEI 2976/2017 - Crédito Adicional Especial R$600.226,89

LEI 2977/2017 - Cria o Conselho do Meio Ambiente - CMMA

LEI 2416/2013 Anexo XI Indicadores

LEI 2416/2013 Anexo XII Receitas

LEI 2978/2017 - Altera o Artigo 3º da Lei Municipal 2973 - Parc. FUNPESPA

LEI 2979/2017 - Altera o Inciso I Art 3º da Lei Muni 2912 Op Cr Ag Fomento

LEI 2980/2017 - Altera o Artigo 5º da Lei Municipal 2973 - Parc FUNPESPA

LEI 2981/2017 - Crédito Adicional Especial R$15.060,00

LEI 2982/2017 - Crédito Adicional Especial R$347.000,00

LEI 2983/2017 - Crédito Adicional Especial R$54.250,00

LEI 2984/2017 Crédito Adicional Especial R$79.070,00

LEI 2985/2017 - Crédito Adicional Especial R$82.060,50

LEI 2986/2017 - Crédito Adicional Especial R$77.500,00

LEI 2987/2017 - Crédito Adicional Especial R$87.206,00

LEI 2988/2017 - Reparc e Parc de Débito do Municipio com o RPPS

LEI 2989/2017 - Crédito Adicional Especial R$196.115,00

LEI 2416/2013 Anexo XIII Resultado Primário

LEI 2990/2017 - Autoriza o transporte de Estudantes Univers e Cursos Técnicos

LEI 2991/2017 - Repasse Contribuição ATUNORPI

LEI 2992/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$20.925,57

LEI 2993/2017 - Crédito Adicional Especial R$52.800,00

LEI 2994/2017 - Crédito Adicional Especial R$83.300,00

LEI 2416/2013 Anexo XIV Despesas

LEI 2416/2013 Anexo XV Resultado Nominal

LEI 2416/2013 Anexo XVI Divida Pública

LEI 2416/2013 Anexo XVII Riscos Fiscais

LEI 2417/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 60.920,00

LEI 2418/2013 Lei de Isenções Fiscais da COHAPAR

LEI 2419/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 89.422,03

LEI 2420/2013 Crédito Adicional Especial R$ 130.075,19

LEI 2421/2013 Crédito Adicional Especial R$ 29.900,00

LEI 2422/2013 Crédito Adicional Especial R$ 954.812,42 - FUNASA

LEI 2423/2013 Dação de bens imóveis em pagamento para o FUNPESPA

LEI 2424/2013 Revoga o artigo 86 da Lei nº. 1.170/1993

LEI 2425/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 50.000,00 - saúde

LEI 2426/2013 Crédito Adicional Especial R$ 145.500,00 - saúde

LEI 2427/2013 Crédito Adicional Especial R$ 10.000,00

LEI 2428/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 80.000,00

LEI 2429/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 30.000,00

LEI 2430/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 360.000,00

LEI 2431/2013 Crédito Adicional Especial R$ 23.052,81

LEI 2432/2013 Criação do Dia do Pé Vermelho - Câmara Municipal

LEI 2433/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 59.600,00

LEI 2434/2013 Crédito Adicional Especial R$ 306.925,00

LEI 2435/2013 Alteração do Código de Obras de Andirá

LEI 2436/2013 Reestruturação do Conselho do Plano Diretor

LEI 2437/2013 Crédito Adicional Especial R$ 7.000,00

LEI 2438/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 68.900,00

LEI 2439/2013 Crédito Especil R$ 27.500,00

LEI 2440/2013 Crédito Adicional Especial R$ 15.000,00

LEI 2441/2013 Criação da Semana de Prevenção e Combate a Dengue

LEI 2442/2013 Alteração dos Artigos 9 E 43 da Lei nº. 1.978 - CMDCA

LEI 2443/2013 Crédito Adicional Especial R$ 35.000,00

LEI 2444/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 21.000,00

LEI 2445/2013 Piso Salarial dos Servidores Municipais

LEI 2446/2013 Piso Salarial do Magistério - Anexo I e II

LEI 2447/2013 Crédito Adicional Especial R$ 15.000,00

LEI 2448/2013 Suspender a eficácia das Leis nº. 1.902 a 1.906 - Plano Diretor

LEI 2449/2013 Criação do Centro Interprofissional de Apoio a infância e juventud

LEI 2450/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 138.000,00

LEI 2451/2013 Altera e retifica a Lei nº. 2.445 - Piso Salarial Municipal

LEI 2451/2013 Altera e retifica a Lei nº. 2.445 - Salário - Republicado

LEI 2452/2013 Crédito Adicional Especial R$ 20.000,00

LEI 2453/2013 Consórcio Intermunicipal de Saneamnento do Paraná - CISPAR

LEI 2454/2013 Comissão Municipal de Trânsito e Transporte

LEI 2455/2013 Crédito Adicional Especial R$ 11.500,00

LEI 2456/2013 Suplementação de Crédito Especial R$ 2.300,00

LEI 2457/2013 Repasse de recursos para APAE

LEI 2458/2013 Casa Lar - Casa da Criança

LEI 2459/2013 PPA AnexoI Educação

LEI 2459/2013 PPA Anexo II Legislativo

LEI 2459/2013 PPA Anexo III Resumo das Ações por função e subfunção

LEI 2459/2013 PPA Anexo IV Saúde

LEI 2459/2013 PPA Plano Plurianual 2014/2017

LEI 2460/2013 LDO Anexo I Metas Anuais

LEI 2460/2013 LDO Anexo II Anexo de Metas Fiscais 2

LEI 2460/2013 LDO Anexo III Anexo de Metas Fiscais Novo

LEI 2460/2013 LDO Anexo IV Evolução do Patrimônio Liquido

LEI 2460/2013 LDO Anexo V Alienação de Ativos

LEI 2460/2013 LDO Anexo VI Metas Fiscais Previdência

LEI 2460/2013 LDO Anexo VI Projeção Atuarial

LEI 2460/2013 LDO Anexo VII Compensação da Renuncia de Receita

LEI 2460/2013 LDO Anexo VIII Margem de Expansão das Despesas

LEI 2460/2013 LDO Anexo IX Projeto em Andamento

LEI 2460/2013 LDO Anexo X Anexo de Riscos Fiscais

LEI 2460/2013 LDO Anexo XI Anexo de Metas e Prioridades

LEI 2461/2013 LOA Lei Orçamentária Anual

LEI 2995/2017 Crédito Adicional Suplementar R$37.850,00

LEI 2996/2017 Crédito Adicional Suplementar R$276.600,00

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO I - FUNSPESPA

LEI 2997/2017 Crédito Adicional Especial R$235.490,00

LEI 2998/2017 Revoga Lei 1627 CDMI e a Lei 2816 Fundo do Idoso

LEI 2999 28-11-2017 Extinção de empregos públicos

LEI 3000/2017 28-11-2017 Aurotiza Concessão de Direito Real de Uso

LEI 3001/2017 - Crédito Adicional Especial R$47.610,00

LEI 3002/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$18.500,00

LEI 3003/2017 - Crédito Adicional Especial R$1.000,00

LEI 3004/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$95.812,00

LEI 3005/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$8.205,00

LEI 3006/2017 - Crédito Adicional Especial R$520,00

LEI 3007/2017 - Crédito AdicionalEspecial R$23.350,00

LEI 3008/2017 - Crédito Adicional Especial R$80.000,00

LEI 3009/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$87.840,00

LEI 3010/2017 - Crédito Adicional Especial R$20.000,00

LEI 3011/2017 - Altera Lei 2850 Abono Servidores

LEI 3012/2017 - Crédito Adicional Especial R$150.000,00

LEI 3013/2017 - Crédito Adicional Especial R$10.000,00

LEI 3014/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$4.000,00

LEI 3015/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$120.200,00

LEI 3016/2017 - Abono Servidores do Legislativo

LEI 3017/2017 - Crédito Adicional Especial R$9.000,00

LEI 3018/2018 - Crédito Adicional Especial R$376.140,00

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO II - Câmara

LEI 3019/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$136.000,00

LEI 3020/2017 - Cria a Lei do Sistema Único de Assistência Social

LEI 3021/2017 PPA 2018 a 2021

LEI 3022/2017 - Altera a LDO 2018

LEI 3023/2017 Orçamento Anual 2018

LEI 3024/2017 - Fundo Municipal Transporte Universitário

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO III - PMA

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO IV - Demonstração da Receita e Despesa

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO V - Despesa Categoria Econômica

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO VI - Despesa

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO VII - Receita

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO VIII - Despesa por Programas

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO IX - Despesa conforme vinculo de recurso

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO X - Listagem Despesas por Órgão e Funções

LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO XI - Sumário Geral

LEI 2462/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 105.000,00

LEI 2463/2013 Crédito Adicional EspeciaL R$ 109.973,04

LEI 2464/2013 Crédito Adicional Especial R$ 1.616,00

LEI 2465/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 160.000,00

LEI 2466/2013 Crédito Adicional Especial R$ 124.000,00

LEI 2467/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 125.500,00

LEI 2468/2013 Fixa o valor minimo da cobrança de divida ativa

LEI 2469/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 20.000,00

LEI 2470/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 10.000,00

LEI 2471/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 19.000,00

LEI 2472/2013 Crédito Adicional Especial R$ 15.000,00

LEI 2473/2013 Inclusão do Perímetro Urbano - Adalto Sargi

LEI 2474/2013

LEI 2474/2013 - ZONEAMENTO 41

LEI 2474/2013 - ZONEAMENTO 42

LEI 2474/2013 - ZONEAMENTO 43

LEI 2475/2013 Regulamentar mediante decreto toda Legislação Municipal

LEI 2476/2013 Dispõe sobre parcelamento e remembramento do solo urbano

LEI 2477/2013 Crédito Adicional Especial R$ 4.000,00

LEI 2478/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 6.000,00

LEI 2479/2013 Retroage a Lei nº. 2.446/2013 - Piso salarial do Magistério

LEI 2480/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 66.500,00

LEI 2481/2013 Pacto das Antenas - Câmara Municipal

LEI 2482/2013 Retroage as Leis nº. 2.446 e 2479 de 2013 - Piso salarial do magis

LEI 1979/2013 - ERRATA

LEI 1980/2013 - ERRATA

LEI 1981/2013 - ERRATA

LEI 1982/2013 - ERRATA

LEI 2483/2014 Crédito Adicional Especial R$ 102.000,00

LEI 2484/2014 Crédito Adicional Especial R$ 200.000,00

LEI 2485/2014 Crédito Adicional Especial R$ 377.431,50

LEI 2486/2014 Crédito Adicional Especial R$ 12.000,00

LEI 2487/2014 Crédito Adicional Especial R$ 5.650,02

LEI 2488/2014 Crédito Adicional Especial R$ 24.000,00

LEI 2489/2014 Crédito Adicional Especial R$ 3.263,92

LEI 2490/2014 Crédito Adicional Especial R$ 180.000,00

LEI 2491/2014 Piso Salarial do Magistério - Anexo I e II

LEI 2492/2014 Médicos do Programa Saúde da Família - PSF - 20hs

LEI 2493/2014 Programa de reposição do estoque pesqueiro e da flora

LEI 2494/2014 Crédito Adicional Especial R$ 7.000,00

LEI 2495/2014 Criação do SAMAE - ÁGUA

LEI 2496/2014 Crédito Adicional Especial R$ 31.990,04

LEI 2497/2014 Crédito Adicional Especial R$ 535.000,00

LEI 2498/2014 Comunidade de Assisteência aos dependentes de drogas

LEI 2499/2014 Repasse de recursos financeiro - APAE

LEI 2500/2014 Crédito Adicional Especial R$ 130.000,00

LEI 2501/2014 Reajuste Salarial dos Servidores Municipais

LEI 2502/2014 Crédito Adicional Especial R$ 3.000,00 - equipamento para saúde

LEI 2503/2014 Crédito Adicional Especial R$ 5.000,00

LEI 2504/2014 Altera a Lei nº. 1.440/2001 - Código Tributário

LEI 2505/2014 Feira Itinerantes no Município

LEI 2506/2014 Concessão de Benefício Fiscal - Caixa Econômica e Jornal

LEI 2507/2014 Crédito Adicional Especial R$ 19.937,56

LEI 2508/2014 Crédito Adicional Especial R$ 76.000,00

LEI 2509/2014 Cria e modifica os departamentos e divisões - FG

LEI 2510/2014 Cria e Extingue Cargos - FG

LEI 2511/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 10.000,00

LEI 2512/2014 Revoga o Artigo 2º da Lei 2327/2012 Programa Minha Casa Minha Vida

LEI 2513/2014 Crédito Adicional Especial R$ 28.000,00

LEI 2514/2014 Altera a Lei e estrutura de cargos - FG

LEI 2515/2014 Alteração de cargo em comissão para FG

LEI 2516/2014 Crédito Adicional Especial R$ 23.750,00

LEI 2517/2014 Crédito Adicional Especial R$ 2.000,00

LEI 2518/2014 Crédito Adicional Especial R$ 90.000,00

LEI 2519/2014 Crédito Adicional Suplelemntar R$ 2.200,00

LEI 2520/2014 Suspende a eficácia das Leis 1904, 1905 e 1906 todas de 23/12/2008

LEI 2521/2014 Alteração da Lei nº. 2.474/2013 - Depósito de gás

LEI 2522/2014 Crédito Adicional Especial R$ 150.000,00

LEI 2523/2014 Crédito Adicional Especial R$ 90.500,00

LEI 2524/2014 Crédito Adicional Especial R$ 9.566,28

LEI 2525/2014 Crédito Adicional Especial R$ 2.798.694,64

LEI 2526/2014 Crédito Adicional Especial R$ 24.500,00

LEI 2527/2014 Crédito Adicional Especial R$ 9.000,00

LEI 2528/2014 Crédito Adicional Especial R$ 16.232,59

LEI 2529/2014 Divisórias - Biombos nos Bancos e Agências

LEI 2530/2014 Concessão de direito real de uso de um barracão

LEI 2531/2014 Expanção do perímetro urbano - Hélio Carlos Picolo Filho

LEI 2532/2014 Concessão de direito real de uso de imóvel - Pelotão da PM

LEI 2533/2014 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 e anexos

LEI 2534/2014 Crédito Adicional Especial R$ 11.292,40

LEI 2535/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 50.000,00

LEI 2536/2014 Alteração da Alínea A - Lei nº. 2.474/2013

LEI 2537/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 7.900,00

LEI 2538/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 7.000,00

LEI 2539/2014 Altera a Lei nº 2.296/2012 - PROREFISA

LEI 2540/2014 Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA

LEI 2541/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 7.000,00

LEI 2542/2014 Alteração da Lei nº. 2.282/2011 - encanador e técnico desportivo

LEI 2543/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 6.000,00

LEI 2544/2014 Crédito Adicional Especial R$ 42.000,00

LEI 2545/2014 Requisições de pequenos valores - RPVs

LEI 2546/2014 Crédito Adicional Especial R$ 1.500,00

LEI 2547/2014 Meia entrada aos professores de evntos culturais

LEI 2548/2014 Meia entrada aos alunos de eventos culturais

LEI 2549/2014 Projeto Mais Médicos para o Brasil

LEI 2550/2014 Programa Brigadas Escolares

LEI 2551/2014 Crédito Adicional Especial R$ 150.994,90

LEI 2552/2014 Crédito Adicional Especial R$ 22.000,00

LEI 2553/2014 Crédito Adicional Especial R$ 200.000,00

LEI 2554/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 150.000,00

LEI 2555/2014 Crédito Adicional Especial R$ 2.200,00

LEI 2556/2014 Crédito Adicional Especial R$ 126.800,00

LEI 2557/2014 Perímetro Urbano - Panema

LEI 2558/2014 Perímetro Urbano - Panema

LEI 2559/2014 Piso salarial dos agentes comunitários de saúde

LEI 2560/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 86.500,00

LEI 2561/2014 Altera a Estrutura - FG - Ação Social

LEI 2562/2014 descrição do cargo - FG - Ação Social

LEI 2563/2014 Crédito Adicional Especial R$ 84.600,00

LEI 2564/2014 Crédito Adicional Especial R$ 63.500,00

LEI 2565/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 82.000,00

LEI 2566/2014 Crédido Adicional Especial R$ 67.000,00

LEI 2567/2014 Crédito Adicional Especial R$ 117.000,00

LEI 2568/2014 Termo de Repasse de Convênio

LEI 2569/2014 Crédito Adicional Especial R$ 902,95

LEI 2570/2014 Cidade Digital - Internet Cidadã para todos

LEI 2571/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 45.000,00

LEI 2572/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 8.500,00

LEI 2573/2014 Crédito Adicional Especial R$ 160.000,00

LEI 2574/2014 Semana Cultural do Município

LEI 2575/2014 Semana da Consciência Negra

LEI 2576/2014 Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno

LEI 2577/2014 Ambulância em Eventos

LEI 2578/2014 Crédito Adicional Especial R$ 23.203,45

LEI 2579/2014 Crédito Adicional Especial R$ 55.800,00

LEI 2580/2014 Crédito Adicional Especial R$ 16.500,00

LEI 2581/2014 Crédito Adicional Especial R$ 1.500,00

LEI 2582/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 48.000,00

LEI 2583/2014 Crédito Adicional Especial R$ 160.000,00

LEI 2584/2014 Proibição de bingos nas Escolas Municipais

LEI 2585/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 309.800,00

LEI 2586/2014 Torna ativos técnicos desportivos

LEI 2587/2014 Crédito Adicional Especial R$ 7.600,00

LEI 2588/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 8.000,00

LEI 2589/2014 Lei de Criação da Casa da Memória

LEI 2590/2014 Altera a Lei 1.440/2001 - taxa de limpeza e coleta de liixo

LEI 2591/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 5.800,00

LEI 2592/2014 Crédito Adicional Especial

LEI 2593/2014 Uso obrigatório do Brasão de armas do Município nos seus veículos

LEI 2594/2014 Criação do Conselho Municipal - SAMAE

LEI 2595/2014 PPA 2015

LEI 2596/2014 LDO 2015

LEI 2597/2014 LOA 2015

LEI 2598/2014 Carga horária do emprego público - odontólogo

LEI 2599/2014 Crédito Adicional Especial

LEI 2600/2014 Alteração da Lei nº. 1.170/1993 - contratação por 02 anos

LEI 2601/2014 Crédito Adicional Suplementar

LEI 2602/2014 Crédito Adicional Especial R$ 100.000,00

LEI 2603/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 23.400,00

LEI 2604/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 232.800,00

LEI 2605/2014 Crédito Adicional Especial R$ 241.000,00

LEI 2606/2014 Crédito Adicional Especial R$ 38.000,00

LEI 2607/2014 Crédito Adicional Especial R$ 6.000,00

LEI 2492/2014 - ERRATA

LEI 2608/2015 Piso Salarial do Magistério

LEI 2609/2015 Crédito Adicional Especial R$ 164.600,00

LEI 2610/2015 Crédito Adicional Especial R$ 2.862.201,84

LEI 2611/2015 Crédito Adicional Especial R$ 12.000,00

LEI 2612/2015 Crédito Adicional Especial R$ 30.000,00

LEI 2613/2015 Crédito Adicional Especial R$ 205.000,00

LEI 2614/2015 Cessão em Proveito do SAMAE

LEI 2615/2015 Altera a Lei nº. 2.390 - Remissão de IPTU-TSU-2015

LEI 2616/2015 Crédito Adicional Especial R$ 18.000,00

LEI 2617/2015 Crédito Adicional Especial R$ 25.000,00

LEI 2618/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 7.000,00

LEI 2619/2015 Consignação em folha de pagamento dos servidores

LEI 2620/2015 Crédito Adicional Especial R$ 65.500,00

LEI 2621/2015 Crédito Adicional Especial R$ 370.000,00

LEI 2622/2015 Recomposição Inflacionária

LEI 2623/2015 Crédito Adicional Especial R$ 200.000,00

LEI 2624/2015 Crédito Adicional Especial R$ 300.000,00

LEI 2625/2015 Crédito Adicional Especial R$ 13.000,00

LEI 2626/2015 Inclusão de um veículo para o SAMAE

LEI 2627/2015 Crédito Adicional Especial R$ 400.000,00

LEI 2628/2015 Regime de Contratação de Pessoal Temporário

LEI 2629/2015 Reajuste Salarial - Câmara Municipal

LEI 2630/2015 Permissão do Táxi

LEI 2631/2015 Crédito Adicional Especial R$ 346.617,28

LEI 2632/2015 Crédito Adicional Especial R$ 10.000,00

LEI 2633/2015 Nome da Casa da Memória de Andirá - Roberto Simoni

LEI 2634/2015 Alteração da Lei nº. 2.282/20111 - cargos e salários

LEI 2635/2015 Crédito Adicional Especial R$ 7.600,00

LEI 2636/2015 Créito Adicional Especial R$ 120.000,00

LEI 2637/2015 Crédito Adicional Especial R$ 1.037,66

LEI 2638/2015 Remissão do IPTU - TSU

LEI 2639/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 11.000,00

LEI 2640/2015 Inclusão no Perímetro Urbano

LEI 2641/2015 Crédito Adicional Especial R$ 2.732,85

LEI 2642/2015 Plano Municipal de Educação PME

LEI 2643/2015 Crédito Adicional Especial R$ 47.000,00

LEI 2644/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 46.500,00

LEI 2645/2015 Crédito Adicional Especial R$ 700,00

LEI 2646/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 564.950,00

LEI 2647/2015 Crédito Adicional Especial R$ 190.000,00

LEI 2648/2015 Crédito Adicional Especial R$ 12.600,00

LEI 2649/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 9.000,00

LEI 2650/2015 Crédito Adicional Especial R$ 159.766,07

LEI 2651/2015 Criação da Semana Exercita Andirá - Câmara Municipal

LEI 2652/2015 PPA - 2016

LEI 2653/2015 LDO - 2016

LEI 2655/2015 Perímetro Urbano Incorporações Imobiliárias JR - EIRELI

LEI 2656/2015 Crédito Adicional Especial R$ 3.646,17

LEI 2657/2015 Criação da Semana de Combate ao Diabetes - Câmara Municipal

LEI 2658/2015 Crédito Adicional Especial R$ 30.000,00

LEI 2659/2015 Crédito Adicional Especial R$ 3.785,00

LEI 2660/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 8.800,00

LEI 2661/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 262.000,00

LEI 2662/2015 Suspende a eficácia das Leis nº. 1.904, 1.905 e 1.906/2008

LEI 2663/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 340.000,00

LEI 2664/2015 Altera art. 2º e incisos Lei 1.660/2007 - Educação - FUNDEB

LEI 2665/2015 Crédito Adicional Especial R$ 7.500,00

LEI 2666/2015 Crédito Adicional Especial R$ 240.000,00

LEI 2667/2015 Crédito Adicional Especial R$ 29.109,56

LEI 2668/2015 Crédito Adicional Especial R$ 16.500,00

LEI 2669/2015 Crédito Adicional Especial R$ 8.100,00

LEI 2670/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 150.000,00

LEI 2671/2015 Crédito Adicional Especial R$ 4.984,60

LEI 2672/2015 Concessão de Bônus de Natal

LEI 2673/2015 Concessão de diárias

LEI 2674/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 10.000,00

LEI 2675/2015 Crédito Adicional Especial R$ 29.600,00

LEI 2676/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 30.000,00

LEI 2677/2015 Crédito Adicional Especial R$ 33.200,00

LEI 2678/2015 PROREFISA ESPECIAL

LEI 2679/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 46.953,67

LEI 2680/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 685.000,00

LEI 2681/2015 Emenda da Lei nº. 2.673 - Concessão de Diárias

LEI 2682/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 250.000,00

LEI 2683/2015 Crédito Adicional Especial R$ 400,00

LEI 2684/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 124.000,00

LEI 2685/2015 Inclui par. único ao art. 3º e § 2º ao art. 6º da Lei de dação

LEI 2686/2015 Crédito Adicional Especial R$ 60.000,00

LEI 2687/2015 Plano Odontológico

LEI 2688/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 27.450,00

LEI 2689/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 8.700,00

LEI 2690/2015 Crédito Adicional Especial R$ 415.000,00

LEI 2691/2015 Concessão de Exploração de lanchonete em imóvel municipal

LEI 2692/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 5.000,00

LEI 2693/2015 Crédito Adicional Especial R$ 20.000,00

LEI 2694/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 250.000,00

LEI 2695/2015 Guarda Volumes nos Bancos - Câmara Municipal

LEI 2696/2015 Incentivo a Avicultura e Suinocultura

LEI 2697/2015 Crédito Adicional Especial R$ 62.000,00

LEI 2698/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 40.000,00

LEI 2699/2015 Crédito Adicional Especial R$ 120.000,00

LEI 2700/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 21.340,00

LEI 2701/2015 Crédito Adicional Especial R$ 138.050,00

LEI 2702/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 103.060,00

LEI 2703/2015 Crédito Adicional Especial R$ 1.000,00

LEI 2704/2015 Altera o art. 1º da Lei nº. 2.661/2015 - SAMAE

LEI 2705/2015 Altera o art. 1º. da Lei nº. 2.690/2015 - SAMAE

LEI 2706/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 30.850,00

LEI 2707/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 15.000,00

LEI 2708/2015 Alteração de vagas do Quadro Pessoal - Casa Lar

LEI 2709/2015 Exames visual e auditivo - Câmara Municipal - VETO

LEI 2710/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 51.000,00

LEI 2711/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 146.600,00

LEI 2712/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 7.300,00

LEI 2713/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 35.000,00

LEI 2714/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 45.000,00

LEI 2715/2015 Coordenadoria Municipal de Juventude

LEI 2716/2015 Cria o cargo de Coordenador Municipal de Juventude

LEI 2717/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 15.600,00

LEI 2718/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 550,00

LEI 2719/2015 Crédito Adicional Especial R$ 121.050,00

LEI 2720/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 399.880,00

LEI 2721/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 14.800,00

LEI 2722/2015 Alteração da Lei nº. 2.614 e 2.626 de 2015

LEI 2723/2015 Crédtio Adicional Suplementar R$ 67.000,00

LEI 2724/2015 Crédtio Adicional Suplementar R$ 44.000,00

LEI 2725/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 35.700,00

LEI 2726/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 4.900,00

LEI 2727/2015 Crédito Adicional Especial R$ 43.250,00

LEI 2728/2015 Autoriza a concessão de terras da Câmara para o Município

LEI 2729/2015 Alteração do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017

LEI 2730/2015 Altera a Lei nº. 2.653 de 15/07/2015- LDO para o exercício de2016

LEI 2731/2015 Lei Orçamentária Anual - LOA

LEI 2732/2015 Programa Bolsa Aluguel para as Empresas

LEI 2733/2015 Altera o Conselho Municipal de Saúde

LEI 2734/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 55.032,85

LEI 2736/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 32.800,00

LEI 2737/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 57.400,00

LEI 2738/2015 Crédito Adicional Especial R$ 7.450,36

LEI 2739/2015 Nome de Rua - Geraldo Sanches - Câmara Municipal

LEI 2740/2015 Nome de Rua - Antonio Ferrari - Câmara Municipal

LEI 2741/2015 Nome de Rua - Alvaro Turim e Irineu Valentin - Câmara Municipal

LEI 2742/2015 Nomde de Rua - Benedito Armando Nolli - Câmara Municipal

LEI 2743/2015 Nome de Rua - João Zanardi e João Miquelino - Câmara Municipal

LEI 2744/2015 Nome de Rua - Mario Rossato e José Joaquim Carvalho - Câmara Muni

LEI 2745/2015 Nome de Rua - Lourdes Pereira Silva - Câmara Municipal

LEI 2746/2015 Nome de Rua - Julio Paviani - Câmara Municipal

LEI 2747/2015 Nome de Rua - Fleury Martins - Câmara Municipal

LEI 2639/2015 - ERRATA

LEI 2748/2016 Recomposição Inflacionária dos Servidores Municipais

LEI 2749/2016 Piso Salarial do Magistério - 2016

LEI 2750/2016 Crédito Adicional Especial R$ 7.406,20

LEI 2751/2016 Crédito Adicional Especial R$ 60.000,00

LEI 2752/2016 Conferência Municipal de Juventude

LEI 2753/2016 Crédito Adicional Especial R$ 8.850,00

LEI 2754/2016 Auxilio Alimentação

LEI 2755/2016 Alvara Provisório

LEI 2756/2016 Crédito Adicional Especial R$ 11.000,00

LEI 2757/2016 Atualização dos valores no Código de Posturas

LEI 2758/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 5.000,00

LEI 2759/2016 Altera a Nomenclatura da Secr. Mun. de Desenv. Econ. e Turismo

LEI 2760/2016 Criação de função gratificada Servidor Eleitoral

LEI 2761/2016 Alteração da Lei nº. 2.282/2011

LEI 2762/2016 - Plano de Cargos - Celetista

LEI 2763/2016 Criação do EDUCOM

LEI 2764/2016 Crédito Adicional Especial R$ 4.500,00

LEI 2765/2016 Crédito Adicional Especial R$ 90.000,00

LEI 2766/2016 Crédito Adicional Especial R$ 6.600,00

LEI 2767/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 14.250,00

LEI 2768/2016 Crédito Adicional Especial R$ 359.025,00

LEI 2769/2016 Crédito Adicional Especial R$ 316.800,00

LEI 2770/2016 Crédito Adicional Especial R$ 651,04

LEI 2771/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 100.000,00

LEI 2772/2016 Extinção da taxa de limpeza pública

LEI 2773/2016 Alteração do Estatuto - CISNOP

LEI 2774/2016 Crédito Adicional Especial R$ 102.000,00

LEI 2775/2016 Crédito Adicional Especial R$ 309.689,32

LEI 2776/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 21.490,00

LEI 2777/2016 Crédito Adicional Especial R$ 1.800,00

LEI 2778/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 1.010.000,00

LEI 2779/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 6.850,00

LEI 2780/2016 Crédito Adicional Especial R$ 24.200,00

LEI 2781/2016 Crédito Adicional Especial R$ 36.000,00

LEI 2782/2016 Crédito Adicional Especial R$ 21.000,00

LEI 2783/2016 Crédito Adicional Especial R$ 60.000,00

LEI 2784/2016 Alteração do cargo Controlador Geral

LEI 2785/2016 Plano Plurianual - PPA - 2014-2017 - completo

LEI 2786/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - completo

LEI 2787/2016 Crédito Adicional Especial R$ 35.000,00

LEI 2788/2016 Crédito Suplementar R$ 12.900,00

LEI 2789/2016 Auxilio Alimentação dos Sevidores da Câmara

LEI 2790/2016 Crédito Adicional Especial R$ 1.400,00 - Câmara

LEI 2791/2016 Crédito Adicional Especial R$ 17.500,00

LEI 2792/2016 Crédito Adicional Especial R$ 100.000,00

LEI 2793/2016 Subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretarios para 2017/2020

LEI 2794/2016 Subsidio dos Vereadores - Câmara Municipal

LEI 2795/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 12.970,00

LEI 2796/2016 Crédito Adicional Especial R$ 14.990,00

LEI 2797/2016 Crédito Adicional Especial R$ 1.300,00

LEI 2798/2016 Crédito Adicional Especial R$ 132.369,78

LEI 2799/2016 Altera o cargo operador de máquinas - SAMAE

LEI 2800/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 73.800,00

LEI 2801/2016 Crédito Adicional Especial R$ 6.200,00

LEI 2802/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 1.000.000,00

LEI 2803/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 14.000,00

LEI 2804/2016 Plano de Arborização Urbana

LEI 2805/2016 Fundo Municipal do Meio Ambiente

LEI 2806/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 388.000,00

LEI 2807/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 300.000,00

LEI 2808/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 73.300,00

LEI 2809/2016 Regulamenta o Estágio - Estudantes

LEI 2810/2016 Altera o anexo II da Lei Municipal nº. 2.282 de 28/12/2011

LEI 2811/2016 Procuradoria

LEI 2812/2016 Crédito Adicional Especial R$ 70.000,00

LEI 2813/2016 Crédito Adicional Especial R$ 26.296,99

LEI 2814/2016 Alteração do artigo 1º da Lei nº. 2.806/2016 - SAMAE

LEI 2815/2016 Cálculo Atuarial

LEI 2816/2016 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

LEI 2817/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 8.480,00

LEI 2818/2016 Crédito Adicional Especial R$ 75.200,00

LEI 2819/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 5.500,00

LEI 2820/2016 Crédito Adicional Especial R$ 60.000,00

LEI 2821/2016 Crédito Adicional Especial R$ 97.000,00

LEI 2822/2016 Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Ação Social

LEI 2823/2016 Altera o artigo 2º da Lei nº. 2.819/2016

LEI 2824/2016 Crédito Adicional Especial R$ 70.353,14

LEI 2825/2016 Conselho Municipal de Inspeção Sanitária

LEI 2826/2016 Fundo Municipal de Agricultura

LEI 2827/2016 Alteração da Lei sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM

LEI 2828/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 300.000,00

LEI 2829/2016 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 24.000,00

LEI 2830/2016 Crédito Adicional Especial R$ 15.000,00

LEI 2831/2016 Crédito Adicional Especial R$ 8.530,00

LEI 2832/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 404.100,00

LEI 2833/2016 Crédito Adicional Especial R$ 2.506,00

LEI 2834/2016 Crédito Adicional Especial R$ 148,66

LEI 2835/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 15.000,00

LEI 2836/2016 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 10.000,00

LEI 2837/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 10.000,00

LEI 2838/2016 Altera a Lei nº. 2.628/2015 - Contratação Temporária

LEI 2839/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 235.800,00

LEI 2840/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 15.000,00

LEI 2841/2016 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 16.500,00

LEI 2842/2016 PPA - 2017 - COMPLETA

LEI 2843/2016 LDO - 2017 - COMPLETA

LEI 2844/2016 Lei Orçamentária Anual - LOA

LEI 2845/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 21.770,00

LEI 2846/2016 Adequação das Pensões por morte

LEI 2847/2016 Crédito Adicional Especial R$ 8.000,00

LEI 2848/2016 Crédito Adicional Especial R$ 240.000,00

LEI 2849/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 200.000,00

LEI 2850/2016 Abono Salarial

LEI 2851/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 245.000,00

LEI 2852/2016 Inclusão no Perímetro Urbano

LEI 2853/2016 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 250,00

LEI 2854/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 15.000,00

LEI 2855/2016 Crédito Adicional Especial R$ 30.000,00

LEI 2856/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 161.880,00

LEI 2857/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 2.600,00

LEI 2858/2016 Aprovação de novos loteamentos - Câmara Municipal

LEI 2859/2016 Nome de Rua - Dorival Magioli - Câmara Municipal

LEI 2860/2016 Nome de Ruas - Câmara Municipal

LEI 2861/2016 Nome de Ruas - Câmara Municipal

LEI 2861/2017 Criação de Cargos em Comissão

LEI 2862/2017 Credito Adicional R$486.484,89

LEI 2863/2017 Crédito Adicional R$79.500,00

LEI 2864/2017 Crédito Adicional Especial R$ 345.225,57

LEI 2865/2017 Crédito Adicional Suplementar R$ 705.362,30

LEI 2866/2017 Crédito Adicional Especial R$ 136.000,00

LEI 2867/2017 Institui a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

LEI 2868/2017 Cria o Conselho de Ciência, Inovação e Tecnologia

LEI 2869/2017 Crédito Adicional Especial R$ 411.000,00

LEI 2870/2017 Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS do SAMAE

LEI 2871/2017 Crédito Adicional Especial R$ 300.000,00

LEI 2872/2017 Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Socia

LEI 2873/2017 Crédito Adicional Especial R$ 100.000,00

LEI 2874/2017 Crédito Adicional Especial R$ 110.000,00

LEI 2875/2017 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 80.000,00

LEI 2876/2017 Cria o Fundo Municipal do Esporte

LEI 2877/2017 Permitir Propagandas de cunho comercial nos estádios, quadra e gin

LEI 2878/2017 Altera os vencimentos e numeros de vagas dos cargos de odontologos

LEI 2879/2017 Altera o Anexo III da Lei 2.495 de 2014 do SAMAE

LEI 2880/2017 Altera a nomenclatura da Secretaria de Administração

LEI 2881/2017 Acrescenta o art. 45-B a Lei nº 2.282/2011 Plano de Cargos

LEI 2882/2017 Altera a Lei nº. 2.194 de 2011 excluir parcelas da base de calculo

LEI 2883/2017 Crédito Adicional Suplementar R$ 30.000,00

LEI 2884/2017 Crédito Adicional Especial R$ 10.000,00

LEI 2885/2017 Crédito Adicional Suplementar R$ 180.000,00

LEI 2886/2017 Recomposição Inflacionária aos Servidores Ativos e Inativos

LEI 2887/2017 Crédito Adicional Especial R$ 29.351,50

LEI 2862/2017 - ERRATA

LEI 2888/2017 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 220.000,00

LEI 2889/2017 Crédito Adicional Especial R$ 94.452,52

LEI 2890/2017 Crédito Adicional Especial R$ 392.300,00

LEI 2891/2017 Crédito Adicional Especial R$ 30.500,00

LEI 2892/2017 Crédito Adicional Suplementar R$ 1.368.830,00

LEI 2893/2017 Crédito Adicional Especial R$ 361.170,00

LEI 2894/2017 Abertura de Crédito Especial R$ 34.000,00

LEI 2895/2017 Crédito Adicional Especial R$ 938,67

LEI 2896/2017 Crédito Adicional Especial R$ 61.016,64

LEI 2897/2017 Altera o Anexo V da Lei 2.495 de 2014 do SAMAE

LEI 2898/2017 Crédito Adicional Especial R$ 287.000,00

LEI 2899/2017 Crédito Adicional Especial R$ 52.551,03

LEI 2900/2017 Crédito Adicional Especial R$ 103.500,00

LEI 2901/2017 Uso de tratores, pertencentes a administração por pequenos produto

LEI 2902/2017 Concessão, Permissão e Autorização de Transporte Coletivo

LEI 2903/2017 Crédito Adicional Especial R$ 27.000,00

LEI 2904/2017 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 6.600,00

LEI 2905/2017 Crédito Adicional Especial R$ 9.700,00

LEI 2906/2017 Crédito Adicional Especial R$ 34.950,00

LEI 2907/2017 Crédito Adicional Especial R$ 46.280,16

LEI 2908/2017 Firmar Termo de Cooperação com a Emater Paraná

LEI 2909/2017 Crédito Adicional Especial R$ 38.889,74

LEI 2910/2017 Crédito Adicional Especial R$ 10.506,99

LEI 2911/2017 Crédito Adicional Suplementar R$ 150.000,00

LEI 2912/2017 Contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná

LEI 2913/2017 Crédito Adicional Especial R$ 1.000.000,00

LEI 2915/2017 Autorização para consertar vias rurais em Propriedade Particular

LEI 2916/2017 Recomposição Salarial

LEI 2917/2017 Extingue cargo de Diretor Depart Viação e cria o cargo de Chefe

LEI 2918/2017 Altera a Lei 1.857 de 2008 Plano de cargos do Magistério

LEI 2920/2017 Convênio com COHAPAR para construção de moradias

LEI 2921/2017 Crédito Adicional Especial R$ 88.000,00

LEI 2914/2017 Altera Lei nº. 2.754 de 2016 Auxilio Alimentação dos Servidores at

LEI 2922/2017 Crédito Adicional Especial R$ 75.012,89

LEI 2923/2017 Crédito Adicional Especial R$ 80.000,00

LEI 2924/2017 Crédito Adicional Especial R$ 5.500,00

LEI 2925/2017 Altera a Lei 2.867 de 2017 da Micro Empresa de Pequeno Porte

LEI 2926/2017 Altera o Anexo III da Lei 2.495 de 2014 que Criou o SAMAE

LEI 2927/2017 Altera Lei 2.092 de 2010 Conselho de Saúde

LEI 2928/2017 - Incentivo Empresarial para empresas de pequenos porte dkdkdkdkd

LEI 2929/2017 - Credito Adicional Suplementar R$9.400,00

LEI 2930/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$165.000,00

LEI 2931/2017 - Crédito Adicional Especial R$385.000,00

LEI 2932/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$4.200,00

LEI 2933/2017 - Proibição Alvará ou Licença p/ Fracking

LEI 2934/2017 - Alteração na Lei Municipal 1.170/1993

LEI 2935/2017 - Revogação da Lei Municipal 2.474/2013

LEI 2936/2017 - LDO 2018

LEI 2937/2017 - Plano de Gestão de Resíduos Sólidos de Contrução Civil

LEI 2938/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$8.970,00

LEI 2939/2017 - Crédito Adicional Especial R$90.000,00

LEI 2940/2017 - Altera a Lei Municipal 2282/2011

LEI 2940/2017 - Anexo Alteração da Lei 2282/2011

LEI 2941/2017 - Acrescenta o art. 45-C à Lei Municipal 2282/2011


Leis Municipais 2018

Title

Trata-se das Leis Municipais iniciando-se a partir do exercício de 2018, as quais após aprovados os projetos de leis pela Câmara Municipal, são encaminhados para a Prefeitura para sanção e publicação conforme arquivos anexos a este Portal da Transparência, estando disponíveis também no site do município andira.pr.gov.br  no ícone Portal da transparência/Leis.


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Lei 3032 Crédito Adicional Especial R$2.183.066,65

Lei 3033 Credito Aicional Especial R$35.000,00

Lei 3034 Autoriza Desconto mensal de parcelas de Plano de Saúde

Lei 3035 Crédito Adicional Especial R$2.800,00

Lei 3036 Crédito Adicional Suplementar R$66.816,83

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Lei 3038 Altera Lei Municipal 1902 Institui o Uso e Ocupação de Solo

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Lei 3058 Crédito Adicional Suplementar R$50.000,00

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Lei 3060 Crédito Adicional Suplementar R$15.000,00

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Lei 3026 Altera a Lei 2754 Auxilio Alimentação

Lei 3027 Recomposição Inflacionária


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